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Data:
13/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ARLINDO PORTO Inteiro teor
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Data:
26/11/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI). Apense-se a este o PL nº 4.296, de 1998.
- Apense-se a esta o PL-4296/1998.
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Data:
01/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 2/4/2002.
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Data:
08/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho).
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Data:
11/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a esta o PL-6460/2002.(DESPACHO INICIAL)
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Data:
16/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação - Errata - DCD 17/04/2002, pág. 17621
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Data:
17/04/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6460/2002 apensada.
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Data:
18/04/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo
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Data:
19/04/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
29/04/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/05/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-6460/2002. Inteiro teor
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Data:
19/06/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida à Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo
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Data:
20/06/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-6460/2002. Inteiro teor
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Data:
23/10/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 24/10/2002.
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Data:
27/02/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
05/03/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
13/03/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
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Data:
12/05/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
29/05/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
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Data:
12/11/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
27/11/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
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Data:
29/01/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6460/2002, apensado. Inteiro teor
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Data:
02/12/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
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Data:
03/12/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6460/2002, apensado. Inteiro teor
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Data:
15/12/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio.
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Data:
21/02/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
09/03/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Érico Ribeiro e Walter Barelli
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Data:
30/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6460/2002 apensada.
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Data:
04/04/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/04/05 PAG 10429 COL 02 Letra A. Inteiro teor
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Data:
14/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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Data:
15/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005
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Data:
25/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/06/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
07/07/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
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Data:
14/06/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
22/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
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Data:
23/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)
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Data:
02/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6460/2002, apensado. Inteiro teor
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Data:
14/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
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Data:
20/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
26/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
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Data:
27/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
27/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/07/07, PÁG 34514 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
12/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007) - Projeto de Lei nº 5.712/2001, principal, com parecer favorável. Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD - Projeto de Lei nº 6.460/2002, apensado, com parecer contrário.
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Data:
08/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REC 71/2007, pelo Dep. Renato Amary, que "recorre contra a apreciação conclusiva pelas comissões do Projeto de Lei 5712, de 2001, que "Regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências"." Inteiro teor
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Data:
09/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)