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COMISSÃO DE TRABALHO 09/03/2005
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 12 do Anexo II
- Início
- 09/03/2005 às 10:49
- Término
- 09/03/2005 às 12:50
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 12
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PL 5712/2001 - Regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - ARLINDO PORTO
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Érico Ribeiro e Walter Barelli
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PL 834/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia.
Rejeitada
- Autor: CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP)
- Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5593/2001 - Dispõe sobre a prestação de contas de recursos públicos a inscrição de inadimplentes, e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: NEIVA MOREIRA (PDT-MA)
- Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6782/2002 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Tarcísio Zimmermann
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PL 1204/2003 - Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2017/2003 - Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.
Aprovada
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relatora: Lúcia Braga (PT-PB)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2537/2003 - Dispõe do sobre a criação do CNCP - Cadastro Nacional de Compras Públicas e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: DURVAL ORLATO (PT-SP)
- Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2562/2003 - Dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas.
Aprovada
- Autor: ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA)
- Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2754/2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica.
Aprovada
- Autor: CEZAR SILVESTRI (PPS-PR)
- Relator: Érico Ribeiro (PP-RS)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3066/2004 - Proíbe a cobrança de multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.
Rejeitada
- Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
- Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3123/2004 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros.
Aprovada com alterações
- Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
- Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3720/2004 - Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
Aprovada
- Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
- Relator: Milton Cardias (PTB-RS)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 22
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REQ 135/2005 CTASP - Requer a criação de Sub-Comissão para debater a Proposta de Emenda à Constituição e do Projeto de Lei que propõem mudanças na legislação sindical e trabalhista.
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
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1
Não Deliberado
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PL 4675/1994 - Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)
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1
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
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PL 1866/1999 - Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.
- Autor: LUIZ SALOMÃO (PDT-RJ)
- Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)
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1
Retirado de pauta de Ofício.
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PL 4205/1998 - Revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
- Autor: JAIR MENEGUELLI (PT-SP)
- Relator: Jovair Arantes
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2
Designado Relator do Vencedor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
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1
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann, Marco Maia e Vicentinho
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PL 6615/2002 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica.
- Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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1
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
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PL 42/2003 - Dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado.
- Autor: WASNY DE ROURE (PT-DF)
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 142/2003 - Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Autor: ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP)
- Relator: Sandro Mabel (PL-GO)
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1
Vista ao Deputado Walter Barelli.
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PL 2006/2003 - Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Milton Cardias
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1
Retirado de pauta pelo Autor.
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PL 2082/2003 - Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros.
- Autor: Paes Landim (PFL-PI)
- Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2350/2003 - Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.
- Autor: MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA)
- Relator: Carlos Alberto Leréia
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 2419/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências.
- Autor: JOÃO LYRA (PTB-AL)
- Relator: Milton Cardias (PTB-RS)
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1
Vista ao Deputado Walter Barelli.
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PL 2428/2003 - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Autor: JOÃO BATISTA (PFL-SP)
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
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1
Adiada a discussão por cinco sessões a pedido do relator.
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PL 2598/2003 - Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relatora: Dra. Clair
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 2971/2004 - Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.
- Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Relatora: Neyde Aparecida (PT-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/05/2009Aprovada a Redação Final por Unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)28/05/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)22/03/2005Aprovado por Unanimidade o Parecer
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1
Vista ao Deputado Jovair Arantes.
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PL 3118/2004 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais.
- Autor: PAULO BAUER (PFL-SC)
- Relatora: Vanessa Grazziotin
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)08/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)18/10/2023Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)25/03/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)27/11/2008
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
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PL 3312/2004 - Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
- Autor: RENATO CASAGRANDE (PSB-ES)
- Relator: Walter Barelli
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Vista ao Deputado Walter Barelli.
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PL 3618/2004 - Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.
- Autores: FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), Lindbergh Farias (PT-RJ), Maria do Rosário (PT-RS)
- Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 3659/2004 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.
- Autor: JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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1
Retirado de pauta pelo Autor.
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PL 3711/2004 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas.
- Autor: AUGUSTO NARDES (PP-RS)
- Relator: Carlos Alberto Leréia
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1
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann.
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PL 3825/2004 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.
- Autor: MILTON MONTI (PL-SP)
- Relatora: Dra. Clair (PT-PR)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Walter Barelli.
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PL 3883/2004 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
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PL 4119/2004 - Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade nos três Poderes da União.
- Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
- Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
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