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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 26/06/2007

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
26/06/2007 às 14h41
Término:
26/06/2007 às 16h39
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • REQ 17/2007 - Requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir a atual Proposta de Reforma Política .

    • Autores: Sandro Mabel (PR-GO) , Vicentinho Alves (PR-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade.
  • PL 993/2007 - Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Indio da Costa, Felipe Maia, Silvinho Peccioli e William Woo
    • 1
      Encerrada a discussão. Rejeitado o requerimento de adiamento da votação por 2 sessões apresentado pelo Deputado Paulo Bornhausen, por 22 votos contrários, 9 favoráveis e 1 abstenção.
  • PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda.
    • 1
      Iniciada a discussão.
  • PEC 385/2001 - Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PL 5712/2001 - Regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
  • PL 54/2003 - Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes, Odair Cunha, Regis de Oliveira e William Woo.
  • PL 5650/2005 - Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6633/2006 - Denomina a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos na BR - 135, ligando a Ilha de São Luís ao continente, de Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 61

  • PDC 2409/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igapó FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PDC 2459/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PDC 2483/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PDC 2502/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PDC 2516/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Verê, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 6048/2002 - Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 6297/2002 - Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país.

    • Autor: Pompeo de Mattos
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 5893/2005 - Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 7410/2006 - Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp (PMDB-RO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

  • PDC 19/2007 - Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.

  • PDC 20/2007 - Aprova o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, de 1979, adotadas por meio da Resolução MSC. 155(78) do Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.

  • PL 1058/2003 - Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.

  • PL 4025/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".

  • PL 4844/2005 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.

  • PL 38/2007 - Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.

  • PL 403/2007 - Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.

  • PEC 406/2001 - Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.

  • PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

  • PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

    • Autores: Fernando de Fabinho (PFL-BA) , João Tota (PP-AC) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Gerson Gabrielli (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PT-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Gorete Pereira (PL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (S.PART.-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Pedro Canedo (PP-GO) , Antonio Joaquim (PTB-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Paulo Marinho (PL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Welinton Fagundes (PL-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Márcio Fortes (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Iberê Ferreira (PTB-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PL-RO) , Almir Sá (PL-RR) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Edinho Montemor (PL-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Pastor Amarildo (PMDB-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PEC 497/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

    • Autores: Nelson Pellegrino (PT-BA) , João Tota (PP-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Humberto Michiles (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Hélio Esteves (PT-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PSOL-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Ivo José (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Aracely de Paula (PL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (PSOL-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Luiz Couto (PT-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Giacobo (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Francisco Dornelles (PP-RJ) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Márcio Fortes (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PSB-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Vadão Gomes (PP-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PEC 585/2006 - Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

    • Autores: Arnaldo Madeira (PSDB-SP) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , João Caldas (PL-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PSDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Maninha (PSOL-DF) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Ricardo Santos (PSDB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , José Chaves (PTB-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , André Zacharow (PMDB-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Vieira Reis (S.PART.-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , José Otávio Germano (PP-RS) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Edir Oliveira (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , Mendonça Prado (PFL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ricardo Berzoini (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Fleury (PTB-SP) , Ary Kara (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
  • PDC 2327/2006 - Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.

  • PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

  • PL 3351/2004 - Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.

  • PL 4668/2004 - Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

  • PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

  • PDC 1167/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itaipulândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.

  • PDC 1506/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará.

  • PDC 1782/2005 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

  • PL 2122/1999 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

  • PL 2668/2000 - Denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como "Avenida Mário Gurgel".

  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

  • PL 4731/2004 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.

  • PL 5506/2005 - Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

  • PL 5705/2005 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

  • PL 5971/2005 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

  • PL 5993/2005 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes.

  • PL 6073/2005 - Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.

  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

  • PL 7089/2006 - Institui o ano de 2008 como "Ano Nacional Machado de Assis".

  • PL 7330/2006 - Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.

  • PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

  • PL 1437/1999 - Torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional.

  • PL 3913/2000 - Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".

  • PL 5394/2001 - Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.

  • PL 5549/2001 - Faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse.

  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

  • PL 1372/2003 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.

  • PL 2017/2003 - Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.

  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

  • PL 3914/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.

  • PL 5765/2005 - Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

  • PL 6339/2005 - Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

  • PL 6562/2006 - Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.

  • PL 77/2007 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.

  • PL 201/2007 - Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Efraim Filho
    • Parecer: a proferir.