PL 5712/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/11/2001

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PL nº 4.296, de 1998.
08/04/2002

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).