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PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

PL 1058/2003 - Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.

PL 4844/2005 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.

PL 38/2007 - Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.

PL 403/2007 - Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.

PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

PEC 385/2001 - Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências.

PEC 406/2001 - Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.

PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

PEC 497/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

PEC 585/2006 - Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

PDC 2327/2006 - Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.

PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

PL 4668/2004 - Revoga os arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais. NOVA EMENTA: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

PL 2122/1999 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

PL 2668/2000 - Denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como "Avenida Mário Gurgel".

PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

PL 5712/2001 - Regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.

PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

PL 4731/2004 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.

PL 5506/2005 - Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

PL 5971/2005 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

PL 5993/2005 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes.

PL 6073/2005 - Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.

PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

PL 7089/2006 - Institui o ano de 2008 como "Ano Nacional Machado de Assis".

PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

PL 1437/1999 - Torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional.

PL 3913/2000 - Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".

PL 5394/2001 - Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.

PL 5549/2001 - Faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse.

PL 54/2003 - Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

PL 1372/2003 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.

PL 2017/2003 - Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.

PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

PL 3914/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.

PL 5765/2005 - Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

PL 6339/2005 - Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

PL 6562/2006 - Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.

PL 77/2007 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.

PL 201/2007 - Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.