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Virou Lei - Veja
Data:
12/06/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
12/06/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. nº 833/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 175/07. Inteiro teor
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Data:
20/06/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-337/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-337/2007. Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-1295/2007. Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- Apense-se a este o PL-1295/2007. Inteiro teor
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Data:
02/07/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO, com o PL-1295/2007 apensado.
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Data:
02/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 03/07/07 PÁG 33655 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/07/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
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Data:
05/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-1440/2007. Inteiro teor
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Data:
15/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido Ofício nº 1096/2007 (SF) que encaminha, para substituição, novos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 175/2007, de autoria do Senador Magno Malta, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica", tendo em vista que deixou de constar o art. 115 nos anteriores, encaminhados a esta Casa através do Ofício nº 833 (SF), de 6 de junho do corrente ano. Inteiro teor
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Data:
20/08/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, da Emenda 1/07 ao PL 337/07, apresentada na CSPCCO, e dos PLs 1.295/07, 510/07, 641/07, 337/07 e 1.440/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
21/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Substitua-se o texto do PL 1288/07, em virtude de incorreção nos autógrafos encaminhados a esta Casa através do Ofício 833, do Senado Federal, em 6/06/2007. Republique-se.
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Data:
22/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CSPCCO cópia do texto do projeto, alterado.
- À republicação em virtude de alterações no texto encaminhado pelo SF.
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Data:
29/08/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer
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Data:
21/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-337/2007, PL-1295/2007, PL-1440/2007, PL-510/2007, PL-641/2007 apensadas.
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Data:
26/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
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Data:
14/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 1295/2007, do PL 510/2007, do PL 641/2007, do PL 337/2007 e do PL 1440/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
11/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.
- Discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Bruno Araújo e Edmar Moreira.
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Data:
13/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
18/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. William Woo Inteiro teor
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Data:
18/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado William Woo
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Data:
20/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
20/12/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/02/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0850 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
13/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:02:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
14/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Rita Camata (PMDB-ES) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 337/07, 510/07, 641/07, 1.295/07 e 1.440/07, apensados, o Substitutivo e a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor
- A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 1.288-B/07) DCD de 15/05/08 PÁG 20832 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 188/08/PS-GSE.
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Data:
27/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 930/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
15/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12258/2010. DOU 16/06/10 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 310/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 02. (MSG 54/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1874 COL 01). Inteiro teor
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Data:
29/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 183/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD do dia 19/11/10 PÁG 45677 COL 01. Inteiro teor
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