Projeto de Lei PL 4391/2021

e seus apensados
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Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4391/21, do Poder Executivo, institui normais gerais para representação privada de interesses junto a agentes públicos, atividade mais conhecido como lobby. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o governo, o objetivo do texto é “tornar mais clara a (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Aguardando votação no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 10/12/2021
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.535/22, apensado, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3.
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Parecer
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Chegou à comissão em: 13/04/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 630/2022.
Parecer
Chegou ao plenário em: 04/08/2022

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 679/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos'. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4391/2021, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2809/2021, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
  • Data:

    01/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1202/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 618 Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2.809/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.809/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.391/2021 e n. 1.202/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
  • Data:

    29/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revejo o despacho aposto ao PL 4.391/2021 para adequá-lo ao disposto do parágrafo único do artigo 142 do RICD. Desapense-se o PL 4.391/2021 do PL 1.202/2007 e distribua-o às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 630/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 4.391/2021, que 'Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.'". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2022)
  • Data:

    17/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2022 a 17/05/2022). Foram apresentadas 11 emendas.
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento n. 31/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada reunião de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos". Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Aprovado requerimento n. 31/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada reunião de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.
  • Data:

    31/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento n. 59/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 31 de 2022, para incluir palestrante no rol de convidados para a audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que 'dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos'". Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1013/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1535, de 2022, ao Projeto de Lei 4391, de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Aprovado requerimento n. 59/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 31 de 2022, para incluir palestrante no rol de convidados para a audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que "dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos".
  • Data:

    20/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.013/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.013/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.535/2022 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 4.391/2021 em despacho inicial. Publique-se.".
  • Data:

    15/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.535/22, apensado, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3. Inteiro teor
  • Data:

    18/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/07/2022)
  • Data:

    03/08/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 630/2022 do Sr. Lafayette de Andrada que requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 4.391/2021, que "Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos."
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 630/2022.
  • Data:

    04/08/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP, o Memo nº 170/22, comunicando inclusão da proposição na pauta do Plenário. Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Conforme solicitado no Memo nº 170/22 - COPER, devolvido à CCP.

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