Revejo o despacho aposto ao PL 4.391/2021 para adequá-lo ao disposto do parágrafo único do artigo 142 do RICD. Desapense-se o PL 4.391/2021 do PL 1.202/2007 e distribua-o às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)