Projeto de Lei

PL 1974/2021

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Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1974/21 trata do instituto da parentalidade no Brasil e de todos os direitos dele decorrentes, como a licença parental. O objetivo é garantir que todas as pessoas que possuam vínculo socioafetivo – maternal, paternal, de adoção ou qualquer outro que resulte (...) Saiba mais

Autor

Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/5/2021
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Prazo de Vista Encerrado
Parecer
Chegou à comissão em: 22/06/2021
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1974/2021, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Glauber Braga PSOL, que "Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã). ". Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/21 PAG 433 Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
  • Data:

    08/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021)
  • Data:

    08/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1482/2021, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho do PL nº 1.974/2021 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto". Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.482/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.974/2021 não se inscreve na competência temática da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, como delimitada no inc. XXIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
  • Data:

    09/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2021)
  • Data:

    22/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/09/2021 a 22/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    08/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado

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