Projeto de Lei

PL 5307/2020

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Ementa ?

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Autor

Senado Federal - Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14564/2023

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Mara Gabrilli - PSDB/SP
Texto original
Proposta apresentada em: 25/02/2021
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 12/04/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
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Chegou ao plenário em: 06/07/2021

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 709/22-PE). DOU 23/12/22 PÁG 04 COL 02. Transformado na Lei Ordinária 14564/2023. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Rejeitado o veto presidencial total em 04/05/23. (MSC 179/23-PE). DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5307/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 21/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Camara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.307, de autoria da Senadora Mara, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)." Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 710/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.802 de 2020 ao Projeto de Lei n° 5.307, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2802/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2802/2020. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 196. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2802/2020 apensada.
  • Data:

    27/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 710/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se requer já se determinou de oficio no despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    05/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    30/11/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
  • Data:

    01/12/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Principal, e pela rejeição do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei principal, e pela rejeição do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei principal, e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Principal, do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3 ao PL 5.307/2020, principal, e nºs 1 a 4 ao PL 2.802/2020, apensados.
    • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei 5.307, de 2020.
    • Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas e as emendas apresentadas ao PL 2.802/20, apensado.
    • Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao PL 5.307/20.
    • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
    • A Matéria vai à Sanção (PL 5.307/2020).
  • Data:

    01/12/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    01/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.048/2022, 1.900/2021 e 2.802/2020, apensados, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/12/2022 - 9h - 163ª Sessão).
  • Data:

    02/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 640/2022/PS-GSE. Inteiro teor
    • Of. nº 641/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 5307/2020. Inteiro teor
  • Data:

    22/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 709/22-PE). DOU 23/12/22 PÁG 04 COL 02.
  • Data:

    02/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do DOC n. 352/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Congresso Nacional, que "Comunica rejeição de veto total a Projeto de Lei. (Of. 116/2023CN - PL 5307/2020)". Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 14564/2023. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Rejeitado o veto presidencial total em 04/05/23. (MSC 179/23-PE). DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
  • Data:

    09/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do DOC n. 369/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei promulgado. (Of. 124/23CN - PL 5307-2020)". Inteiro teor

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