Projeto de Lei PL 3599/2020

e seus apensados
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Ementa ?

Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3599/20 regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de aplicativo. A proposta é do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e tramita na Câmara dos Deputados. Segundo Bismarck, a matéria é urgente e está na “ordem (...) Saiba mais

Autor

Eduardo Bismarck (PDT-CE)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/7/2020
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 13/12/2021
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    02/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3599/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital". Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 373. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-4033/2020, PL-4112/2020 apensadas.
  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
  • Data:

    18/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2021)
  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação deste, do PL 4033/2020, do PL 358/2021, e do PL 4112/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2021)
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    06/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PODE/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC), pela aprovação deste, do PL 4033/2020, do PL 358/2021, e do PL 4112/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela VIAÇÃO E TRANSPORTES. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    09/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021, Letra A.
  • Data:

    12/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-4033/2020, PL-4112/2020, PL-358/2021 apensadas.
  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA)
  • Data:

    05/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

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