Projeto de Lei PL 1485/2020

e seus apensados
Opine

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1485/20 prevê punição em dobro, durante estado de calamidade pública, para os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública. O texto altera o Código Penal e está em análise na Câmara dos Deputados. Enquadram-se nessa categoria crimes como corrupção (...) Saiba mais

Autor:

Adriana Ventura (NOVO-SP)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); ; Aguardando votação no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Adriana Ventura (NOVO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/4/2020
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Chegou à comissão em: 11/06/2020
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1510/2020.
Chegou à comissão em: 25/06/2020

  • Data:

    02/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1485/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública ". Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 865/2020, pela Deputadas Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020". Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 891/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PL 1485/2020, que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública'". Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 891/2020, conforme despacho do seguinte teor : Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se.
  • Data:

    19/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1181/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.485/2020". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.181/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1510/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1.485/2020". Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1510/2020 da Sra. Adriana Ventura que requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1.485/2020.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1510/2020.
    • Apresentação do Requerimento n. 1515/2020, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.557, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1520/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 2.310/2020, de minha autoria, ao PL 1.485/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura e outros, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação". Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1875/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2015/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2076/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2077/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2106/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2473/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2558/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3090/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3198/2020. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/2020.
  • Data:

    11/06/2020

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1875/2020, PL-2015/2020, PL-2076/2020, PL-2077/2020, PL-2106/2020, PL-2473/2020, PL-2558/2020, PL-3090/2020, PL-2310/2020, PL-2527/2020, PL-2557/2020, PL-2651/2020, PL-2655/2020, PL-2892/2020, PL-2592/2020, PL-2976/2020, PL-3198/2020 apensadas.
  • Data:

    17/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1580/2020, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que " Requer apensação do Projeto de Lei nº 3110/2020 ao PL 1485/2020 por se tratarem de proposições que regulam a mesma matéria. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1588/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Apensamento do Projeto de Lei n. 2683/2020, de minha autoria, ao PL 1485/2020". Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3110/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2676/2020. Inteiro teor
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.515/2020, conforme o seguinte teor: Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.515/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.485/2020 e n. 2.557/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se.
  • Data:

    22/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 865/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    23/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1654/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1656/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020". Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.654/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    24/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1667/2020, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1485 de 2020, que altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1671/2020, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Requer a apensação do PL nº 2.454, de 2020, ao PL nº 1.485, de 2020, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1676/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 3472/2020 ao Projeto de Lei nº 1485/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1684/2020, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) e outros, que "Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1684/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    30/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1711/2020, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB) e outros, que "Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020". Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1711/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    02/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1747/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação dos projetos de lei que especifica do grupo de apensados ao Projeto de Lei nº 1.485 de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.747/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.747/2020. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.076/2020, n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.485/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 ao Projeto de Lei n. 2.076/2020, submeta-se à apreciação do Plenário e à tramitação em regime ordinário.Outrossim, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.557/2020 e n. 2.651/2020 ao Projeto de Lei n. 1.485/2020.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.076/2020: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]) Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1769/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2507, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1485, de 2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1777/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 3.686/2020, de minha autoria, ao PL nº 1.485/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação". Inteiro teor
Siga esta proposta

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?

Sua opinião sobre esta proposta