Projeto de Lei PL 5827/2019

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Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 5827/19 permite que instituições federais de ensino superior utilizem recursos arrecadados por meio de convênios e contratos firmados com fundações para apoiar atividades de prática de campo e para custear atividades administrativas de rotina. Atualmente, a Lei 8958/94 proíbe o uso (...) Saiba mais

Autor:

Sanderson (PSL-RS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Título
Autor: Sanderson (PSL-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/11/2019
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 18/11/2019
Título
Comissão de Educação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    05/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5827/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 79. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    21/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
  • Data:

    22/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019)
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

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