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REQ 197/2025 CE - Requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações de um professor de uma universidade pública da Bahia que, em sala de aula, defendeu a morte de políticos de direita e incitou seus alunos à violência política, afirmando que “a morte de um político de direita seria uma forma de redenção social”.

REQ 199/2025 CE - Requer o encaminhamento de Ofício com representação ao Tribunal de Contas da União relativa à turma especial do curso de Medicina da UFPE – Campus Agreste, destinado exclusivamente a candidatos vinculados ao programa Programa Nacional de Educação para Áreas de Reforma Agrária (Pronera).

REQ 206/2025 CE - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, para debater a oferta de educação domiciliar.

REQ 207/2025 CE - Solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a fim de discutir o tema: “Escalada da violência política nas universidades brasileiras.

REQ 208/2025 CE - Requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul, no contexto da Subcomissão Permanente de Valorização dos Profissionais da Educação, destinado a debater a valorização dos profissionais de educação do Estado.

REQ 209/2025 CE - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Educação, para debater os efeitos, a legalidade e o impacto social do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

REQ 210/2025 CE - Requer a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial sobre Alfabetização e Transtornos de Aprendizagem, no âmbito da Comissão de Educação.

REQ 211/2025 CE - Requer o aditamento do Requerimento nº 209/2025 da Comissão de Educação para inclusão de convidados na Audiência Pública sobre o Decreto 12686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

REQ 212/2025 CE - Requer o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União.

REQ 213/2025 CE - Requer, nos termos do art. 117, XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja registrada Moção de Aplauso à obra músico-poética de Lô Borges, pela relevância cultural, artística e educacional de sua trajetória, símbolo da música mineira e da canção popular brasileira.

REQ 214/2025 CE - Requer a aprovação de Voto de Pesar em face da tragédia ocorrida em evento universitário da Faculdade de Medicina da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), que resultou na morte do Sr. Marcelo Giglio de Souza e em dezenas de estudantes e convidados feridos, em decorrência de um evento climático extremo.

REQ 215/2025 CE - Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o reconhecimento das professoras da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.

REQ 216/2025 CE - Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo e do Paraná para debater a importância do ensino de Filosofia e Sociologia na Educação Básica.

REQ 217/2025 CE - Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater a PEC 573/2006.

PL 1655/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições

PL 4216/2024 - Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em escolas e universidades públicas.

PL 1913/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde.

PL 3205/2021 (Nº Anterior: PLS 278/2016) - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.

PL 1616/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas unidades da rede pública de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências.

PL 2641/2011 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).

PL 4980/2016 - Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI

PL 7471/2017 - Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015.

PL 392/2019 - Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino.

PL 2926/2019 - Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.

PL 3531/2019 - Institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro.

PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica.

PL 4242/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior

PL 844/2022 - Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB.

PL 238/2023 - Altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual.

PL 374/2023 - ALTERA A LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981.

PL 2268/2023 - Altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências.

PL 3342/2023 - Institui a Política Nacional do Audiovisual nas Escolas de Ensino Médio do Interior do país.

PL 3349/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal.

PL 3906/2023 - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada.

PL 725/2024 - Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar.

PL 1430/2024 - Cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil.

PL 1524/2024 - Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

PL 2469/2024 - Institui o Programa Nacional de Cuidado Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida, visando a promoção da saúde, nutrição, desenvolvimento e apoio social às gestantes, crianças e suas famílias, desde a concepção até o ingresso e permanência em creches, e dá outras providências.

PL 2962/2024 - Reforma a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios adicionais para a educação infantil, incluindo requisitos para a atuação de profissionais e formação continuada.

PL 4268/2024 - INSTITUI O PROGRAMA “PEQUENO CIDADÃO”, NAS ESCOLAS DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

PL 4378/2024 - Dispõe sobre os direitos do profissional de apoio escolar, da formação e dos requisitos necessários para o exercício da profissão.

PL 1636/2025 - Dispõe sobre a extensão aos professores e demais trabalhadores que desempenham suas funções no ambiente escolar, do acesso à alimentação escolar servida aos alunos.

PL 1931/2025 - Institui o Programa Nacional “Escola 4.0”, destinado à expansão do ensino técnico-profissionalizante em áreas tecnológicas, com foco em empregabilidade, inovação e parcerias com o setor privado.

PL 2206/2025 - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental.

PL 2237/2025 - Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação e o registro de casos de violência contra crianças e adolescentes em âmbito escolar, envolvendo profissionais da educação.

PL 2537/2025 - Altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o valor da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.

PL 2706/2025 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista.

PL 3035/2025 - Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre o investimento antecipado dos incentivos financeiro-educacionais de que trata a norma legal e incluir os títulos privados garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) entre os ativos nos quais se pode investir.