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PL 3585/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Coronel Tadeu - PSL/SP

Apresentação
18/06/2019

Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) 08/08/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021) 08/07/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 06/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

10/08/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3585/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/06/2019 (revisão do Sileg).
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/07/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
15/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
06/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
07/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
11/09/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência do relator.
24/03/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação os Deputados Marcel Van Hattem.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Retirado de pauta.
07/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem.
  • Encaminharam a votação os Deputados Delegado Antonio Furtado, Subtenente Gonzaga, Carlos Sampaio, Marcel van Hattem e Sanderson.
  • Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do deputado Marcel van Hattem.
  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • apresentado requerimento de retirada de pauta pelo deputado marcel van hattem.
  • Encaminharam a votação do requerimento os Deputados marcel van hatten e subtenente gonzaga.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
10/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução ao Relator a pedido.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
06/07/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/07/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021)
03/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Coronel Tadeu.
  • Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta.
  • Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, Vice-Líder do Novo.
  • Encaminharam a votação do requerimento de adiamento da discussão os Deputados Marcel van Hattem, Coronel Tadeu, Sargento Fahur, Capitão Alberto Neto e Delegado Pablo.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem,
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
10/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
11/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 1027, Letra A. Inteiro teor
12/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
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  • 10/08/2021 - 13h00

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