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Data:
13/02/2019Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 782/2019, pela Deputadoa Eli Corrêa Filho DEM, que:"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas. ". Inteiro teor
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
22/02/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/19 PÁG 263. Inteiro teor
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Data:
22/02/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
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Data:
28/03/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
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Data:
28/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1287/2019. Inteiro teor
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Data:
10/04/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/07/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1287/2019, apensado. Inteiro teor
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Data:
21/08/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a pedido do Deputado Carlos Jordy.
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Data:
28/08/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de ofício, tendo em vista apensação do PL 4482/2019.
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Data:
29/08/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
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Data:
23/10/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1287/2019 e do PL 4482/2019, apensados. Inteiro teor
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Data:
30/10/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Daniel Silveira, Capitão Alberto Neto e Paulo Ganime.
- Aprovado o Requerimento Procedimental de retirada de pauta.
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Data:
05/11/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
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Data:
12/11/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados. Inteiro teor
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Data:
18/11/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2019)
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Data:
27/11/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
29/03/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime, em razão da retirada de pauta, de ofício, ante ausência do relator.
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Data:
07/04/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem.
- Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Delegado Antonio Furtado.
- Aprovado o requerimento de retirada de pauta.
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Data:
20/04/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta a pedido do Relator.
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28/04/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Foi apresentado requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
- Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem, Fábio Henrique, Subtentente Gonzaga, Sanderson e Sargento Fahur.
- Aprovado o requerimento de retirada de pauta, com voto contrário dos Deputados Fábio Henrique, Paulo Ramos e General Peternelli.
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Data:
10/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Marcel van Hattem.
- Encaminharam a votação dos requerimentos de retirada de pauta os Deputados Capitão Alberto Neto e Subtenente Gonzaga.
- Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelo autores, Deputado Capitão Alberto Neto e Marcel van Hattem.
- Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
- Rejeitado o Parecer.
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
- Parecer Vencedor do Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela rejeição deste, do PL 1287/2019 e do PL 4482/2019, apensados.
- Aprovado o Parecer do vencedor, contra o voto do Deputado Fábio Henrique.
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Data:
10/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Parecer Vencedor, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela rejeição deste, do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados. Inteiro teor
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Data:
11/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. Inteiro teor
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Data:
11/08/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
11/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
12/08/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1287/2019, PL-4482/2019 apensadas.
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Data:
13/08/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 14/08/21 PAG 53, Letra A. Inteiro teor
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