Projeto de Lei PL 9212/2017

e seus apensados
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Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa proposta que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais (PL 9212/17, do Senado). Se aprovadas, as regras serão aplicadas para a escolha de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. O sistema distrital misto combina o voto proporcional com (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - José Serra (PSDB-SP)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Senado Federal - José Serra - PSDB /SP
Texto original
Proposta apresentada em: 29/11/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.213/2017, 1.297/2007, 7.986/2010, 574/2011, 5.915/2013, 7.055/2017, 593/2011, 1.596/2011, 3.708/2019, 809/2011, 413/2015, 7.537/2006, 3.190/2019 e 3.753/2019, apensados.
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Parecer
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Chegou à comissão em: 06/12/2017
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 9212/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais".

  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n° 1267/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 86/2017, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais". Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 9212/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais". Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7537/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-7537/2006. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-9213/2017. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-9213/2017. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 590 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1297/2007, PL-7986/2010, PL-593/2011, PL-574/2011, PL-809/2011, PL-1596/2011, PL-5915/2013, PL-413/2015, PL-7055/2017, PL-7537/2006, PL-9213/2017 apensadas.
  • Data:

    01/02/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
  • Data:

    18/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9213/2017, do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 5915/2013, do PL 7055/2017, do PL 593/2011, do PL 1596/2011, do PL 809/2011, do PL 413/2015 e do PL 7537/2006, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC, cópia do OF. PR/DL 555/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 5915/2013, do PL 7055/2017, do PL 593/2011, do PL 809/2011 e do PL 7537/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 9213/2017, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Subtenente Gonzaga e Fábio Sousa.
    • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, Vice-Líder do MDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal
    • Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Subtenente Gonzaga. Resultado final: sim, 8; não, 19; total de votantes, 27.
    • Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Maria do Rosário e Valmir Prascidelli; e do Deputado Antonio Bulhões.
  • Data:

    28/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
    • Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Betinho Gomes.
    • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelas Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário, Vice-Líderes do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Retirado o pedido de verificação de votação pelas autoras.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta
    • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Antonio Bulhões.
    • Retirada a matéria de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
  • Data:

    04/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 9213/2017, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 5915/2013, do PL 7055/2017, do PL 593/2011, do PL 809/2011 e do PL 7537/2006, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Samuel Moreira, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.213/2017, 1.297/2007, 7.986/2010, 574/2011, 5.915/2013, 7.055/2017, 593/2011, 1.596/2011, 809/2011, 413/2015 e 7.537/2006, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 64/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debate dos projetos de lei que alteram a legislação eleitoral com o objetivo de instituir o voto distrital - Projeto de Lei nº 9.212, de 2017 e seus apensados e especialmente o Projeto de Lei nº 3.190, de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer a realização de reunião de audiência pública para debate dos projetos de lei que alteram a legislação eleitoral com o objetivo de instituir o voto distrital - Projeto de Lei nº 9.212, de 2017 e seus apensados e especialmente o Projeto de Lei nº 3.190, de 2019.
  • Data:

    19/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    19/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1800/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer que o PL 3.190/2019 seja apensado ao PL 9.212/2017". Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), em virtude da apensação do PL nº 3190/2019.
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.800/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.800/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.190/2019, em despacho inicial, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 9.212/2017. Publique-se.".
  • Data:

    07/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2071/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.190/2019 que 'Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais', apensado ao Projeto de Lei nº 9.212/2017". Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.071/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n.2.071/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n.3.190/2019 e 9.212/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Audiência Pública realizada no dia 20/08/2019, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Daniel Castro Gomes da Costa, Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; o Sr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; o Sr. Juacy dos Santos Loura Júnior, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; o Sr. Luiz Felipe D'Ávila, Presidente do Centro de Liderança Pública; a Sra. Marilda de Paula Silveira, Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e o Sr. Örjan Olof Vilhelm Ólsen, Consultor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - USP.
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.213/2017, 1.297/2007, 7.986/2010, 574/2011, 5.915/2013, 7.055/2017, 593/2011, 1.596/2011, 3.708/2019, 809/2011, 413/2015, 7.537/2006, 3.190/2019 e 3.753/2019, apensados. Inteiro teor

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