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Virou Lei - Veja
Data:
03/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4614/2016, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". Inteiro teor
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Data:
03/05/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
03/05/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/16 PÁG 291 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/05/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Recebimento pela CMULHER.
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Data:
12/05/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Designada Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP)
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Data:
17/05/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2016)
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Data:
31/05/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/10/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
08/11/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
10/11/2016Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
10/11/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
16/11/2016Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
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Data:
16/11/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 17/11/16 PÁG 222 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
17/11/2016Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2016)
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Data:
30/11/2016Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6045/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614/2016, da Deputada Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". Inteiro teor
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Data:
11/04/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
03/05/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, ante a ausência da relatora.
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Data:
05/05/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), a pedido.
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Data:
07/06/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
05/07/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Vista ao Deputado Delegado Waldir.
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Data:
05/07/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Lido o parecer em 5/7/2017.
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Data:
07/07/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Prazo de Vista Encerrado
- Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), a pedido.
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Data:
11/07/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor
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Data:
09/08/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
10/10/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta ante ausência do relator
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Data:
25/10/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
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Data:
31/10/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, ante a ausência da relatora.
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Data:
08/11/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Waldir e Major Olimpio.
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Data:
09/11/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
09/11/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 553 COL 01., Letra B. Inteiro teor
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Data:
06/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
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Data:
07/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017)
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Data:
07/12/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6045/2017 => PL 4614/2016.
- Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614/2016, da Deputada Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
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Data:
07/12/2017Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei n° 4.614, de 2016.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.614-C/2016).
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Data:
08/12/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
08/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução à CCP
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Data:
08/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.534/17/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
18/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/03/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 238/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
03/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 13642/2018. DOU 04/04/18 PÁG 01 COL 02.
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Data:
10/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 342/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
Discursos em Plenário
- 07/12/2017 Soraya Santos (PMDB-RJ)
- 07/12/2017 Yeda Crusius (PSDB-RS)
- 07/12/2017 Erika Kokay (PT-DF)
- Mais discursos