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Data:
19/11/2015Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3711/2015, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES), que: "Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro teor
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Data:
01/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
04/12/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 33 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/12/2015Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
11/05/2016Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP).
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Data:
12/05/2016Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
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Data:
25/05/2016Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/06/2016Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
29/06/2016Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
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Data:
18/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-5957/2016. Inteiro teor
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Data:
11/04/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 5957/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
12/04/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2017)
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Data:
25/04/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
03/05/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
17/05/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Não deliberado.
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Data:
24/05/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
31/05/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
31/05/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Devolvido, para reexame, ao Relator Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
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Data:
07/06/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 5957/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
13/06/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.
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Data:
05/07/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
12/07/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator.
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Data:
09/08/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
10/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5957/2016 apensada.
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Data:
11/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/08/17, PÁG 406 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
25/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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