Projeto de Decreto Legislativo

PDC 159/1992

Arquivada
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Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal.

Autor

Giovanni Queiroz (PDT-PA)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Giovanni Queiroz (PDT-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/03/1992
Título
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/03/2010
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 28/08/2001

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    25/03/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ. DCN1 26 03 92 PAG 4878 COL 02.

  • Data:

    10/04/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR.

  • Data:

    10/04/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 92 PAG 6712 COL 01.

  • Data:

    13/04/1992

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP EDI SILIPRANDI.

  • Data:

    03/11/1992

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

  • Data:

    04/11/1992

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM A ABSTENÇÃO DO DEP CARDOSO ALVES. DCN1 05 05 93 PAG 8840 COL 02.

  • Data:

    25/11/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 159-A/92. DCN1 10 02 93 PAG 3397 COL 01.

  • Data:

    31/03/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

  • Data:

    01/04/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ.

  • Data:

    01/04/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 02 04 93 PAG 6792 COL 01.

  • Data:

    19/04/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP VITAL DO REGO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 20 04 93 PAG 7824 COL 02.

  • Data:

    11/11/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PARECER DO RELATOR, DEP VITAL DO REGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

  • Data:

    16/08/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

  • Data:

    22/08/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Nilson Gibson (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMP 1. Inteiro teor

  • Data:

    22/02/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02.

  • Data:

    04/04/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MARCELO DEDA, JOSE GENOINO, IBRAHIM ABI-ACKEL, PAULO DELGADO, DANILO DE CASTRO, MILTON MENDES, VICENTE ARRUDA, E ALDO ARANTES.

  • Data:

    10/04/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 159-B/92. DCN1 12 04 95 PAG 6155 COL 01.

  • Data:

    27/05/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CFT, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RI.

  • Data:

    28/05/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. (NOVO DESPACHO).

  • Data:

    28/05/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 09 96 PAG 25811 COL 01.

  • Data:

    29/05/1996

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A CFT.

  • Data:

    18/06/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, TORNANDO SEM EFEITO O DESPACHO PARA A CFT, DESTE PROJETO.

  • Data:

    20/06/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).

  • Data:

    20/06/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

  • Data:

    24/04/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Requerimento de Urgência: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GIOVANNI QUEIROZ - BLOCO PDT/PPS, E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 04 01 PAG 16838 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    19/06/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Requerimento de Urgência: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; RUBENS BUENO - BLOCO PDT/PPS, EM APOIAMENTO; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL, GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; E OUTROS 02, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 20 06 01 PÁG 29454 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/06/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 21 06 01 PÁG 30139 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    28/08/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

  • Data:

    29/08/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    • REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.

  • Data:

    19/09/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, POR FALTA DE "QUORUM".

  • Data:

    25/09/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

  • Data:

    26/09/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

  • Data:

    17/10/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB, QUE SOLICITA A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DO DEP GIOVANNI QUEIROZ, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 24 04 01.
    • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    • ADIADA A REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

  • Data:

    24/10/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

  • Data:

    30/10/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.

  • Data:

    31/10/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: Retirado de pauta da Ordem do Dia, de ofício.

  • Data:

    06/11/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Requerimento de urgência: Adiada a votação, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

  • Data:

    07/11/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Requerimento de Urgência: Adiada a votação por falta de quorum (obstrução).

  • Data:

    21/11/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Requerimento de Urgência: Não apreciado em razão da transferência da discussão do PL 5483/01 (Urgência Constitucional e prazo encerrado) para a sessão deliberativa do dia 27 11 01, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

  • Data:

    27/11/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Requerimento de Urgência: Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.

  • Data:

    28/11/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Requerimento de Urgência Adiada a votação por falta de "quorum". Obstrução verificada durante a votação do PL 5483/01 (Urgência Constitucional e prazo encerrado).

  • Data:

    06/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.

  • Data:

    06/05/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). Inteiro teor

  • Data:

    24/05/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Inteiro teor

  • Data:

    09/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, que solicitava o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão dada a intempestividade do pedido.

  • Data:

    24/11/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da REQ 5932/2009, pelo Dep. Dagoberto e outros, que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 159-B, de 1992." DCD de 25/11/09 PÁG 66591 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 6176/2010, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "requer "revisão de despachos, incluindo a análise nas seguintes Comissões dos respectivos PDCs: 1- PDC 2300/2009 e PDC 159/1992 (Comissão de Finanças e Tributação, Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e 2- PDC 731/2000 e os apensados PDC 120/1991 e PDC 2264/2004". " Inteiro teor

  • Data:

    26/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido parcialmente o REQ 6176/10, conforme despacho do seguinte teor: Sob a regência do Art. 141 do RICD, defiro parcialmente o pedido nos seguintes termos: Defiro a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional nos despachos apostos aos PDCs nºs 159/92 e 731/00. Em sentido contrário, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois a matéria não se subsume no campo temático afeto à atividade da referida Comissão. Indefiro, também, o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho aposto ao PDC nº 2.300/09, haja vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não sendo a matéria afeta ao campo temático da Comissão. Por oportuno, declaro prejudicado o pedido de inclusão das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD), em face da distribuição inicial já contemplar as Comissões mencionadas. [NOVO DESPACHO DO PDC N. 159/92: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] e [NOVO DESPACHO DO PDC N. 731/00: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se. Publique-se. DCD de 02/03/10 PAG 5283 COL 02. Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO DO PDC N. 159/92: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 6356/2010, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que "Requer reconsideração de Despacho dado aos PDCs 159/1992 e 731/2000, que decidiu pela redistribuição destas Proposições para tramitação junto à CAINDR, CFT e CCJ". Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ 6345/2010, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA), que "Requer que seja reconsiderado o despacho que deferiu parcialmente o Requerimento nº 6176/2010".

  • Data:

    04/03/2010

    Andamento:

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
    • Recebimento pela CAINDR.

  • Data:

    05/03/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado ao Req. 6356/10, conforme seguinte teor: "Preliminarmente, esclareço que a possibilidade de redistribuição da matéria decorre da combinação do disposto no art. 141 com o disposto no art. 166, ambos do RICD, este último versando sobre a reabertura da discussão de proposições que tiveram a discussão encerrada na legislatura anterior, reabrindo-se, também, o prazo para recebimento de novas emendas. Quanto ao mérito, indefiro o Requerimento n. 6.356/2010, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    • Indeferido o REQ 6345/10, conforme despacho do seguinte teor:Indefiro o Requerimento n. 6.345/2010. Com efeito, mantenho o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 06/03/10 PÁG 6539 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/03/2010

    Andamento:

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
    • Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ 226/2011, pelo Dep. Giovanni Queiroz, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2011. Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2011

    Andamento:

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    16/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 743/2011, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer tramitação conjunta de proposições". Inteiro teor

  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
    • Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Inteiro teor
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    25/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Req. 743/11, conforme despacho do seguinte teor "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, a tramitação conjunta requerida, eis que o PDC n. 159/1992 teve sua discussão iniciada, havendo inclusive sofrido emendamento em Plenário. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 26/04/11 PÁG 19484 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
    • Ofício 96/11 - CAINDR solicitando declarar a prejudicialidade deste haja vista tratar-se de proposição que perdeu seu objeto.

  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À SGM o Ofício 96/11 - CAINDR - prejudicialidade deste.

  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido ofício 96/11, da CAINDR, solicitando declarar a prejudicialidade do PDC 159/92, haja vista tratar-se de proposição legislativa que perdeu seu objeto, uma vez que a mesma trata da realização de plebiscito para criação do Estado de Carajás, iniciativa esta que foi plenamente atendida em outra proposição, recentemente aprovada no Plenário desta Casa.

  • Data:

    31/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • "Encaminhado o Ofício n. 96/11 à Publicação, no DCD do dia 01/06/2011."
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2011)

  • Data:

    09/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    17/06/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

  • Data:

    29/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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