PDC 159/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/04/1992

DESPACHO A CCJR.
01/04/1993

DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 02 04 93 PAG 6792 COL 01.
28/05/1996

DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
20/06/1996

DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
25/05/2011

Ofício 96/11 - CAINDR solicitando declarar a prejudicialidade deste haja vista tratar-se de proposição que perdeu seu objeto.