Projeto de Lei PL 1840/2003

e seus apensados
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Altera a legislação tributária federal.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10828/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 01/09/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 21/10/2003

Presidência da República

Transformado na Lei 10828/03. DOFC 24 12 03 PAG 02 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/09/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)

  • Data:

    01/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

  • Data:

    01/09/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 09 03 PÁG 41688 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    02/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    03/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
    • Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia

  • Data:

    15/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-1856/2003.

  • Data:

    02/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia Inteiro teor

  • Data:

    03/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia

  • Data:

    20/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à publicação, com as emendas apresentadas em Plenário (05) - LETRA A.

  • Data:

    20/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-2310/2003.

  • Data:

    20/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. EMENDAS DE PLENÁRIO. publicado no DCD de 18/10/03, PAG 55811 COL 02 Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    21/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 128, de 2003 (item 2 da pauta). DCD 22 10 03 PAG 56221 COL 02.

  • Data:

    22/10/2003

    Andamento:

    SINOPSE (SINOPSE)
    • Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Urgência art. 64 CF) para (Prioridade), através do Aviso nº 1133/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 554/03, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional deste Projeto. DCD 24 10 03 PAG 56883 COL 02.

  • Data:

    30/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL 1.840/03, das emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04 e 05 e dos PL's nºs 1.856/03 e 2.310/03, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    14/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-2432/2003.

  • Data:

    19/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 e dos PL's nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas e dos apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    25/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1417/2003, pelo Líderes

  • Data:

    26/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1417/2003 => PL 1840/2003. DCD 27 11 03 PAG 64340 COL 01.

  • Data:

    26/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

  • Data:

    27/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

  • Data:

    27/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1856/2003, PL-2310/2003, PL-2432/2003 apensadas.

  • Data:

    01/12/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à publicação, pendente de parecer da CCJR, com parecer apresentado pelo relator da CFT (letra B).

  • Data:

    02/12/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único
    • Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 21; Não: 235; Abst.: 1; Total: 257. Rejeitado o Requerimento. Votação
    • Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e das 5 Emendas de Plenário apresentadas Inteiro teor
    • Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Requerimento do Dep. Jutahy Júnior, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Thomaz Nonô, sustentando a tese de que esta matéria não possui parecer da CFT, uma vez que o parecer oferecido pelo Relator designado na Comissão não foi por ela deliberado, nos termos do artigo 126 do RICD. Indeferida pela Presidência.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
    • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação deste Projeto.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 242; Não: 20; Abst.: 1; Total: 263. Aprovado o Requerimento. Votação
    • Encerrada a Discussão
    • Foram apresentadas 10 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 6 e 10 pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (e outros), Emenda nº 7 pelo Dep. Alberto Goldman (e outros), Emenda nº 8 pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (e outros), Emenda nº 9 pelo Dep. Custódio Mattos (e outros), Emenda nº 11 pelo Dep. Lobbe Neto (e outros), Emendas de nºs 12 e 13 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outros), Emenda Substitutiva de Plenário nº 14 pelo Dep Roberto Freire (e outros) e Emenda nº 15 pelo Dep. Eduardo Campos (e outros).
    • Adiada a votação em face do encerramento da sessão. DCD 03 12 03 PAG 65879 COL 01.

  • Data:

    02/12/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:04:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em turno único.
    • Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PFL, respectivamente, os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam a retirada de pauta deste projeto.
    • Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário de nºs 6 a 15.
    • Indeferida pela Presidência a solicitação do Relator da CFT, Dep. Antonio Cambraia, de prazo até a sessão ordinária seguinte para apresentação de seu parecer às Emendas de Plenário.
    • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman, versando sobre a previsão regimental de concessão do prazo de 01 sessão para o Relator designado em Plenário ofercer o seu parecer , nos termos do § 4º do art. 157 do RICD. Contraditada pelo Dep. Professor Luizinho e aditada pelos Deps. José Thomaz Nonô e Custódio Mattos. Indererida pela Presidência.
    • Os Deps. Alberto Goldman e José Thomaz Nonô recorrem, conjuntamente, da decisão da Presidência à CCJR.
    • O Dep. Antonio Cambraia renuncia a relatoria pela CFT, declarando-se incapacitado de oferecer o parecer na presente Sessão.
    • Designado Relator, Dep. José Pimentel, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Pimentel, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 6 a 15. Inteiro teor
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 6 a 15. Inteiro teor
    • Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PFL os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam o adiamento da votação por 01 e 02 sessões, respectivamente.
    • Retirado pelo autor, Dep. Professor Luizinho, o Requerimento que solicita preferência para votação deste Projeto.
    • Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento que solicita preferência para votação do PL. 1.856/03, apensado.
    • Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Colbert Martins, o Requerimento de sua Bancada que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 14.
    • Reformulação do parecer pelo Relator da CFT, Dep. José Pimentel, em face das indagações feitas em Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 15, e no mérito, pela rejeição da mesma.
    • Foi apresentada 01 Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário pelos Srs. Líderes da Base do Governo.
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Pimentel, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor
    • Requerimento do Dep. Eduardo Campos, Líder do PSB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº1.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Campos (PSB-PE) e Dep. João Fontes (PT-SE).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Pedro Henry, Líder do PP. Sim: 243; Não: 95; Abst.: 10; Total: 348. Aprovado o Requerimento. Votação
    • Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação se dê artigo por artigo.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Prejudicados os Requerimentos da Bancada do PSDB, que solicitam, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1.
    • Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
    • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvados os Destaques.
    • Prejudicado o Projeto inicial, as Emendas apresentadas e os Projetos de Lei de nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03, apensados.
    • Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda de Plenário nº 1
    • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
    • Votação do art. 3º, constante da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
    • Mantido o dispositivo, contra os votos da Bancada do PFL.
    • Retirado pelo Líder do PSB, Dep. Eduardo Campos, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda de Plenário nº 15.
    • Prejudicados os Requerimentos da Bancada do PSDB que solicitam DVS para as Emendas de Plenário de nºs 6, 7 e 12.
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.840-C/03) DCD 03 12 03 PÁG 65942 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    04/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1091/03.

  • Data:

    23/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei 10828/03. DOFC 24 12 03 PAG 02 COL 01.

  • Data:

    16/11/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao Arquivo - Mem. 305

  • Data:

    27/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    18/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado. DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01. Inteiro teor