PL 1087/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 166/2025 CAPADR | Requerimento (Outros) | 25/08/2025 | Rodolfo Nogueira | Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD. Inteiro teor |
| REQ 167/2025 CAPADR | Requerimento (Outros) | 25/08/2025 | Pezenti | Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD. Inteiro teor |
| REQ 168/2025 CAPADR | Requerimento (Outros) | 25/08/2025 | Pezenti | Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD. Inteiro teor |
| REQ 169/2025 CAPADR | Requerimento (Outros) | 25/08/2025 | Pezenti | Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD. Inteiro teor |
| REQ 170/2025 CAPADR | Requerimento (Outros) | 25/08/2025 | Pezenti | Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD. Inteiro teor |
| REQ 171/2025 CAPADR | Requerimento (Outros) | 25/08/2025 | Pezenti | Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD. Inteiro teor |
| REQ 172/2025 CAPADR | Requerimento (Outros) | 25/08/2025 | Pezenti | Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD. Inteiro teor |
| REQ 173/2025 CAPADR | Requerimento (Outros) | 25/08/2025 | Pezenti | Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD. Inteiro teor |
| REQ 174/2025 CAPADR | Requerimento (Outros) | 25/08/2025 | Pezenti | Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 39/2025 CCJC | Requerimento (Outros) | 25/09/2025 | Rosangela Moro | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Inteiro teor |
| REQ 40/2025 CCJC | Requerimento (Outros) | 25/09/2025 | Rosangela Moro | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Inteiro teor |
| REQ 41/2025 CCJC | Requerimento (Outros) | 29/09/2025 | Capitão Alberto Neto | Requer a apresentação, por esta Comissão, de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2/2025 CFT | Requerimento de Audiência Pública | 20/03/2025 | Pedro Paulo | Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda e a Ministra- Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para discutir sobre o Projeto de Lei n. 1.087, de 2025. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências" (PL108725 - 57ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 07/05/2025 | André Figueiredo | Requer que sejam convidados Presidente do Sindifisco Nacional, Sr. Dão Real dos Santos, e Presidente do Sindireceita, Sr. Thales Freitas Alves, para participarem como debatedores nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda. Inteiro teor |
| REQ 2/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 07/05/2025 | Luiz Carlos Hauly | Requer a realização de audiência pública para a oitiva do Presidente da Unafisco, Sr. MAURO SILVA. Inteiro teor |
| REQ 3/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 07/05/2025 | Ossesio Silva | Requer que seja convidado para participar como debatedor nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda o Sr. Wilson José de Paula, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. Inteiro teor |
| REQ 4/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 08/05/2025 | Arthur Lira | Requer a realização de audiência pública para oitiva de especialistas e representantes de entidades sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda. Inteiro teor |
| REQ 5/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 08/05/2025 | Joaquim Passarinho | Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Inteiro teor |
| REQ 6/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 08/05/2025 | Júlio Cesar | Requer seja ouvida a Sra. Ângela Andrade Dantas Mendonça, Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em audiência pública para debater o PL nº 1.087/2025. Inteiro teor |
| REQ 7/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 09/05/2025 | Natália Bonavides | Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição. Inteiro teor |
| REQ 8/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 12/05/2025 | André Figueiredo | Requer que seja convidado o Presidente da ANFIP NACIONAL, Miguel Arcarjo Simas Novo, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda. Inteiro teor |
| REQ 9/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 13/05/2025 | Zé Neto | Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública para discussão do tema: “Alteração da Legislação do Imposto de Renda”: ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR - Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg-BR e da Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR Inteiro teor |
| REQ 10/2025 PL108725 | Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão | 15/05/2025 | Claudio Cajado | Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre as atividades de avaliação e monitoramento realizadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, com vistas a subsidiar as discussões sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda com fundamento nos arts. 24, inciso V, 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |
| REQ 11/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 15/05/2025 | Tabata Amaral | Requer que seja convidado o Doutor em Direito Tributário pela USP e Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Sr. Leonardo Aguirra de Andrade, para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda. Inteiro teor |
| REQ 12/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 16/05/2025 | Natália Bonavides | Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de Ricardo de Medeiros Carneiro para Audiência Pública para debater a proposição. Inteiro teor |
| REQ 13/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 16/05/2025 | Lindbergh Farias | Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição. Inteiro teor |
| REQ 14/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 19/05/2025 | Joaquim Passarinho | Requer o aditamento do REQ 5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ” Inteiro teor |
| REQ 15/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 20/05/2025 | Marangoni | Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025, com a participação de representantes de câmaras de comércio estrangeiras atuantes no Brasil. Inteiro teor |
| REQ 17/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 22/05/2025 | Joaquim Passarinho | Requer o aditamento do REQ 5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ” Inteiro teor |
| REQ 18/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 23/05/2025 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda. Inteiro teor |
| REQ 19/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 27/05/2025 | Tadeu Veneri | Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda Inteiro teor |
| REQ 20/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 27/05/2025 | Tadeu Veneri | Requer a realização de audiência pública, no estado do Paraná, para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025. Inteiro teor |
| REQ 21/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 28/05/2025 | Claudio Cajado | Requer que seja convidado o seguinte técnico para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda. Inteiro teor |
| REQ 22/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 09/06/2025 | Ricardo Abrão | Requer a realização de audiência pública para debate referente aos impactos da isenção de imposto de renda nas receitas dos estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025. Inteiro teor |
| REQ 23/2025 PL108725 | Requerimento de Audiência Pública | 12/06/2025 | Ricardo Abrão | Requer o Aditamento ao Requerimento n° 22/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública. Inteiro teor |
| RPD 1 PL108725 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado | 16/07/2025 | Gilson Marques | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 2 PL108725 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado | 16/07/2025 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 299/2025 | Mensagem de Solicitação de urgência | 18/03/2025 | Poder Executivo | Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.". Inteiro teor |
| MSC 520/2025 | Mensagem | 05/05/2025 | Poder Executivo | Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.”. Inteiro teor |
| REQ 943/2025 | Requerimento de Apensação | 21/03/2025 | Mendonça Filho | Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 729/2025. Inteiro teor |
| REQ 1087/2025 | Requerimento de Apensação | 25/03/2025 | Diego Garcia | Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 153/2021. Inteiro teor |
| REQ 1285/2025 | Requerimento de Apensação | 03/04/2025 | Evair Vieira de Melo | Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1196/2025 ao Projeto de Lei nº 1087/2025. Inteiro teor |
| REQ 1332/2025 | Requerimento de Apensação | 08/04/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requer a apensação do PL 400 de 2025 ao PL 1.087 de 2025 Inteiro teor |
| REQ 2429/2025 | Requerimento de Apensação | 27/06/2025 | Tabata Amaral | Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.581, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 por tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |
| REQ 3382/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 19/08/2025 | Gilberto Abramo | Requer Urgência para a tramitação do PL n° 1087/2025, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |
| RPD 1 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 01/10/2025 | Pedro Campos | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 2 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 01/10/2025 | Gilberto Abramo | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 3 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 01/10/2025 | Pedro Lucas Fernandes | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 4 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 01/10/2025 | Rodrigo Gambale | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 5 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 01/10/2025 | Aureo Ribeiro | Votação Nominal do Destaque de Emenda - DTQ 3 => PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 6 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 01/10/2025 | Pedro Lucas Fernandes | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 7 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 01/10/2025 | Marcel van Hattem | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 8 => PL 1087/2025 | Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs | 01/10/2025 | Aureo Ribeiro | Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 9 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 01/10/2025 | Aureo Ribeiro | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 10 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 01/10/2025 | Pedro Lucas Fernandes | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 11 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 01/10/2025 | Pedro Lucas Fernandes | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 12 => PL 1087/2025 | Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente | 01/10/2025 | Doutor Luizinho | Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 13 => PL 1087/2025 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 01/10/2025 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025 Inteiro teor |
| RPD 14 => PL 1087/2025 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 01/10/2025 | Marcel van Hattem | Requerimento de Votação Nominal - PL 1087/2025 Inteiro teor |