PL 8045/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado (PL804510 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRP 1 PL804510 => PL 8045/2010 Parecer do Relator Parcial 30/05/2017 Paulo Teixeira Parecer do Relator Parcial, Dep. Paulo Teixeira, pela Constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da parte do Projeto de Lei n.º 8.045, de 2010, cuja relatoria lhe foi atribuída (arts. 458 a 611) e, no mérito, pela sua aprovação, com as emendas de relator-parcial apresentadas; pela Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas 17 e 104, na forma da emenda apresentada; pela Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 6, 7, 11, 18, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 91, 101, 102, 103, 113, 148 e 187/2016; pela Juridicidade, adequada técnica legislativa, inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição das Emendas 29, 105, 106, 107, 111 e 112/2016; pela Adequada técnica legislativa, injuridicidade, inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda 30/2016; pela Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei 7454/2017, 6620/2016, 470/2015 (em parte), 2226/2015, 2680/2015, 2803/2015, 3388/2015, 7871/2014, 3699/2015, 1843/2011 (na parte que cuida da audiência de custódia, rejeitado, no mais, o projeto de lei e o substitutivo da CSPCCO), 1903/2011, 2065/2011, 343/2011, 5314/2009 (na parte não constante do PL nº 8.045/2010), na forma das emendas de relator-parcial apresentadas; pela Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei 2064/2007, 331/2011, 3481/2015, 3480/2015, 3476/2015, 6961/2017, 4774/2016, 5303/2016, 5361/2016, 5832/2016, 2809/2015, 3923/2015, 3996/2015, 4261/2016, 5635/2013, 1033/2015, 5954/2009, 3922/2015, 3992/2015, 4262/2016, 3634/2015, 1484/2015, 4939/2016, 3425/2015, 3752/2015, 3914/2015, 4197/2015, 4120/2012, 246/2011, 7987/2010, 3027/2008, 2327/2007 e 1341/2007; pela Inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei 4911/2005, 5843/2005, 7053/2006, 2500/2011, 6916/2017, 7386/2017, 4381/2016, 5463/2016, 512/2015, 586/2015, 997/2015 e 5305/2005; pela Inadequada técnica legislativa, constitucionalidade, juridicidade, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7074/2017, 7028/2017, 6243/2016, na forma das emendas de relator-parcial apresentadas; pela Inadequada técnica legislativa, constitucionalidade, juridicidade, e, no mérito, pela rejeição do PL 7032/2017; pela Inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei 6481/2016, 6556/2016, 3887/2012 e 7013/2006; pela Constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei 4267/2016 e 3770/2008; pela Inconstitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei 4937/2016, 5348/2016, 2074/2015, 4158/2015, 7034/2014, 2840/2011, 1910/2011, 6055/2009; pela Constitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei 3059/2015, 2917/2015, 3357/2008 e 58/2007 e do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (O inteiro teor do parecer foi atualizado em 20/12/2017 para correções formais). Inteiro teor
PRP 2 PL804510 => PL 8045/2010 Parecer do Relator Parcial 07/06/2017 Pompeo de Mattos Parecer do Relator Parcial, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da parte do Projeto de Lei n.º 8.045/2010 cuja relatoria lhe foi atribuída (arts. 321 a 457) e, no mérito, pela sua aprovação, com as emendas de Relator-Parcial apresentadas ao final; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 24; pela constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 47; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 89; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas 90, 114, 116, 149, 154, 194, 201 e 215; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas 92 e 93, a teor das subemendas ao final ofertadas; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 4.714, de 2004, 2.726, de 2011, 348, de 2015, 4.838, de 2016; pela constitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.054, de 2011; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 4.151, de 2004; 7.357, de 2010; 7.987, de 2010; 2.902, de 2011; 4.151, de 2012, 4.525, de 2012; 6.673, de 2013; 2.379, de 2015; 2.964, de 2015; 3.478, de 2015; 3.684, de 2015; 4.460, de 2016; 5.906, de 2016; 5.955, de 2016; 7.032, de 2017; e pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 5.928, de 2009; 5.933, de 2009; 6.054, de 2009; 6.212, de 2009; 6.943, de 2010; 7.283, de 2010; 52, de 2015; 3.477, de 2015; 5.375, de 2016, nos termos das emendas ao final apresentadas. Inteiro teor
PRP 3 PL804510 => PL 8045/2010 Parecer do Relator Parcial 04/07/2017 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator Parcial, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 8.045/10 cuja Relatoria-parcial lhe foi atribuída, nos termos das emendas apresentadas ao final; II - constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.034 e 7.219/17; 4.265, 4.599, 5.170, 5.906, 6.131 e 6.197/16; 3.204, 3.211, 3.228, 3.916, 4.002 e 8.034/15; 7.213/14; 4.151/12; 2.902/11; 7.357/10; e 6.081/09, nos termos das emendas apresentadas ao final; III - constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.023 e 7.304/17; 5.375/16; 1.654, 2.685 e 2.762/15; 6.672/13; 7.987/10; 1.341, 1.396 e 2.193/07; IV - pela desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.376/16, 7.479/14 e 3.684/15; V - constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 9, 16, 23, 46, 51, 53, 79 e 81; VI - constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 5, 10, 12, 37, 38, 39, 41, 43, 72, 96, 115, 119, 120, 121,122,123, 124, 127, 147, 159, 160, 187, 188, 189, 191, 192, 196, 202, 210, 211, 212, 221, 224 e 226, nos termos das emendas apresentadas ao final. Inteiro teor
PRP 4 PL804510 => PL 8045/2010 Parecer do Relator Parcial 17/07/2017 Keiko Ota Parecer da Relatora Parcial, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda 17/2016 da PL804510, da Emenda 72/2016 da PL804510, da Emenda 82/2016 da PL804510, e da Emenda 104/2016 da PL804510. Inteiro teor
PRP 5 PL804510 => PL 8045/2010 Parecer do Relator Parcial 17/08/2017 Rodrigo Pacheco Parecer do Relator Parcial, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela: I - constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da parte do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 (referente ao Livro I (Da Persecução Penal), abrangendo os seguintes Títulos: Título I (Dos princípios fundamentais); Título II (Da investigação criminal); Título III (Da ação penal); Título IV (Dos sujeitos do processo); Título V (Dos direitos da vítima); Título VI (Da competência) e Título VII (Dos atos processuais) - Artigos 1º a 164), cuja relatoria me foi atribuída e, no mérito, pela sua aprovação, com as emendas de Relator-Parcial apresentadas ao final; II - inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 55/2016, 56/2016, 58/2016 e 59/2016; III - constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 1/2016; 3/2016; 4/2016; 8/2016; 19/2016; 21/2016; 35/2016; 40;2016; 48/2016; 49/2016; 50/2016; 51/2016; 60/2016; 61/2016; 62/2016; 64/2016; 65/2016; 66/2016; 70/2016; 94/2016; 95/2016; 97/2016; 99/2016; 100/2016; 125/2016; 128/2016; 129/2016; 130/2016; 131/2016; 133/2016; 134/2016; 137/2016; 138/2016; 139/2016; 140/2016; 141/2016; 142/2016; 164/2016; 165/2016; 166/2016; 167/2016; 168/2016; 170/2016; 172/2016; 173/2016; 175/2016; 178/2016; 180/2016; 181/2016; 182/2016; 200/2016; 206/2016; 207/2016 e 209/2016; IV - constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 36/2016; 52/2016; 54/2016; 57/2016; 63/2016; 68/2016; 69/2016; 71/2016; 135/2016; 136/2016; 143/2016; 145/2016; 148/2016; 161/2016; 162/2016; 163/2016; 169/2016; 174/2016; 177/2016; 179/2016; 183/2016; 185/2016; 187/2016; 203/2016; 204/2016; 205/2016; 220/2016; 223/2016; 226/2016; V - constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda n.º 67/2016, com a subemenda supressiva ora apresentada; VI - constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 98/2016, com a subemenda modificativa ora apresentada; VIII - constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.º 120/2016, 156/2016, 193/2016, 213/2016, com a subemenda modificativa ora apresentada; X - constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.º 132/2016, 144/2016, 171/2016, 176/2016, 184/2016, 208/2016, com a subemenda modificativa ora apresentada; XI - inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 998/2011; 5481/2013; 6072/2013; 2887/2015; 3005/2015 e 5578/2016; XII - constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3700/1997; 4254/1998; 358/1999; 5116/2001; 5353/2001; 6742/2002; 7239/2002; 1341/2007; 2065/2007; 4784/2009; 6196/2009; 6207/2009; 1800/2011; 3267/2012; 4600/2012; 5776/2013; 5789/2013; 5816/2013; 5837/2013; 6057/2013; 6059/2013; 7611/2014; 7718/2014; 8001/2014; 8040/2014; 401/2015; 611/2015; 783/2015; 1811/2015; 2023/2015; 2073/2015; 2441/2015; 2685/2015; 3267/2015; 3684/2015; 3633/2015; 3698/2015; 3704/2015; 3916/2015; 4002/2015; 4265/2016; 4900/2016; 4945/2016; 4649/2016; 5769/2016; 5820/2016; 5906/2016; 5945/2016; 6080/2016; 6119/2016; 6242/2016; 6504/2016; 6760/2016; 6197/2016; 6404/2016; 7025/2017; 7457/2017. Inteiro teor
PRL 1 PL804510 => PL 8045/2010 Parecer do Relator 13/06/2018 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.045/10 e dos PLs nº 3.700/97, 4.254/98, 5.116/01, 5.353/01, 6.562/02, 6.742/02, 5.305/05, 5.329/05, 7.006/06, 7.013/06, 1.341/07, 2.064/07, 2.065/07, 2.327/07, 3.027/08, 3.770/08, 4.662/09, 5.314/09, 246/11, 331/11, 343/11, 1.889/11, 2.065/11, 2.840/11, 3.976/12, 4.120/12, 5.523/13, 5.635/13, 5.776/13, 6.059/13, 6.673/13, 7.213/14, 7.479/14, 7.863/14, 8.040/14, 401/15, 470/15, 1.811/15, 2.226/15, 2.680/15, 2.685/15, 2.803/15, 2.809/15, 2.917/15, 3.477/15, 3.480/15, 3.481/15, 3.633/15, 3.699/15, 3.704/15, 3.752/15, 3.923/15, 3.996/15, 4.261/16, 4.265/16, 4.774/16, 4.900/16, 4.939/16, 4.946/16, 5.170/16, 5.303/16, 5.361/16, 5.375/16, 5.820/16, 5.832/16, 5.906/16, 6.131/16, 6.196/16, 6.197/16, 6.243/16, 6.620/16, 6.961/17, 7.023/17, 7.074/17, 7.304/17, 7.386/17, 7.512/17, 7.514/17, 7.516/17, 7.517/17, 7.905/17, 7.973/17, 8.292/17, 8.358/17, 8.437/17, 8.719/17, 9.143/17, 9.174/17, 9.549/18, 9.562/18 e 9.914/18, apensados, das Emendas nº 1, 2, 5, 8, 11, 15, 21, 23, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 45, 46, 47, 52, 53, 54, 61, 62, 65, 67, 72, 75, 77, 80, 81, 94, 95, 99, 103, 104, 108, 109, 113, 114, 115, 133, 141, 149, 165, 172, 201, 207, 222, 223, 224 e 225 apresentadas ao PL 8.045/10; das Emendas nº 1 e 2 apresentadas na CCJC ao PL 3.700/97, da Emenda nº 1 apresentada na CCJC ao PL 1.889/11; da Emenda nº 1 de Plenário apresentada ao PL 2.902/11; das Emendas nº 5, 13, 20, 25, 29, 30, 34, 38, 39, 44, 45, 46, 50 e 55 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; da Emenda Aditiva nº 3 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 1, 6, 7, 19, 20, 21 e 22 do Relator-Parcial Pompeo de Mattos; das Emendas nº 2, 3, 8, 19, 21, 22, 33, 37, 38, 40, 43, 46, 47, 52, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; pela aprovação parcial dos PLs nº 1.396/07, 3.816/08, 7.357/10, 7.987/10, 1.904/11, 2.902/11, 4.151/12, 348/15, 2.073/15, 2.733/15, 3.916/15, 4.002/15, 9.168/17, 9.170/17 e 9.280/17; das Emendas nº 17, 33, 73 e 96; das Emendas de nº 11, 33, 49 e 56 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; da Emenda Aditiva nº 1 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 1, 5, 9, 10, 11, 14, 18, 25, 27, 30, 31, 32, 34, 35, 39 e 45 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; da Emenda nº 2 e da Emenda Supressiva nº 1 da Relatora-Parcial Keiko Ota, COM SUBSTITUTIVO; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs nº 358/99, 4.151/04, 4.714/04, 4.911/05, 5.843/05, 7.053/06, 58/07, 1.211/07, 2.193/07, 3.357/08, 4.784/09, 5.191/09, 5.928/09, 5.933/09, 5.954/09, 6.054/09, 6.055/09, 6.081/09, 6.196/09, 6.207/09, 6.212/09, 6.943/10, 7.283/10, 998/11, 1.910/11, 2.500/11, 2.726/11, 3.054/11, 3.267/12, 3.887/12, 4.606/12, 4.756/12, 5.481/13, 5.789/13, 5.816/13, 5.837/13, 6.057/13, 6.072/13, 6.672/13, 7.034/14, 7.402/14, 7.611/14, 7.718/14, 7.871/14, 8.001/14, 8.034/14, 52/15, 77/15, 512/15, 586/15, 611/15, 783/15, 997/15, 1.033/15, 1.484/15, 1.654/15, 2.074/15, 2.075/15, 2.379/15, 2.441/15, 2.762/15, 2.887/15, 2.964/15, 3.005/15, 3.059/15, 3.204/15, 3.211/15, 3.228/15, 3.267/15, 3.271/15, 3.388/15, 3.425/15, 3.476/15, 3.478/15, 3.479/15, 3.526/15, 3.621/15, 3.634/15, 3.684/15, 3.698/15, 3.914/15, 3.922/15, 3.992/15, 4.158/15, 4.197/15, 4.262/16, 4.267, 4.381/16, 4.460/16, 4.599/16, 4.649/16, 4.838/16, 4.945/16, 5.348/16, 5.376/16, 5.463/16, 5.578/16, 5.769/16, 5.945/16, 5.955/16, 6.080/16, 6.119/16, 6.130/16, 6.242/16, 6.481/16, 6.504/16, 6.556/16, 6.760/16, 6.916/17, 7.025/17, 7.028/17, 7.032/17, 7.033/17, 7.034/17, 7.219/17, 7.457/17, 7.500/17, 7.513/17, 7.515/17, 7.518/17, 7.540/17, 7.828/17, 7.882/17, 7.926/17, 7.972/17, 8.213/17, 8.337/17, 8.340/17, 8.354/17, 8.359/17, 8.370/17, 8.545/17, 8.547/17, 9.015/17, 9.239/17, 9.292/17, 9.312/17, 9.592/18, 9.678/18, 9.685/18, 9.768/18, 9.774/18, 9.826/18, 10.221/18, 10.222/18 e 10.032/18, apensados; das Emendas nº 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 39, 40, 42, 43, 44, 48, 49, 50, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 66, 68, 69, 70, 71, 74, 76, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 97, 98, 100, 102, 105, 107, 110, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127,128, 129, 130, 131, 134, 136, 137, 138, 139, 140, 142, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155 , 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 166, 167, 168, 170, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 202, 203, 204, 206, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221 e 226 apresentadas ao PL 8.045/10; da Emenda nº 1 apresentada na CCJC ao PL 4.784/09; da Emenda nº 1 apresentada na CTASP ao PL nº 1.396/07, das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e das Subemendas nº 1, 2, 3 e 4 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; das Emendas modificativas nº 1 e 2 e das Emendas aditivas 2 e 4 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23 e das Subemendas nº 1 e 2, do Relator-Parcial Pompeo de Mattos; das Emendas nº 4, 6, 7, 12, 13, 15, 16, 17, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 41, 42, 44, 48, 49, 50, 51 e 54 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; da Emenda nº 1 da Relatora-Parcial Keiko Ota; pela inconstitucionalidade do PL nº 7.239/02; pela inconstitucionalidade e rejeição das emendas nº 3, 19, 29, 101, 106, 111, 112, 132, 144, 171, 184 e 208; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas 135, 143, 163, 169, 177, 183 e 205. Inteiro teor
SBT 1 PL804510 => PL 8045/2010 Substitutivo 13/06/2018 João Campos Inteiro teor