Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Sandro Mabel EMENDA SUPRESSIVA - EMENDA 1 Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 2/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Sandro Mabel EMENDA SUPRESSIVA N 2 Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor
EMC 3/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Sandro Mabel EMENDA SUPRESSIVA Nº 3 Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor
EMC 4/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Sandro Mabel EMENDA MODIFICATIVA N 4 Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 5/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Sandro Mabel EMENDA SUPRESSIVA N 5 Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor
EMC 6/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Sandro Mabel EMENDA SUPRESSIVA N 6 Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor
EMC 7/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Sandro Mabel EMENDA SUPRESSIVA N 11 Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 8/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor
EMC 9/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 10/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". Inteiro teor
EMC 11/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 12/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 13/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 14/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 acrescido de um capítulo específico que defina as atividades de supevisão do Instituto. Inteiro teor
EMC 15/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no próprio projeto de Lei e assim evitar remetê-la à regulação ao Regulamento do Instituto. Inteiro teor
EMC 16/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Propõe-se suprimir a multa previsa no Projeto de Lei 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 17/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano 4. O artigo 37- Passa a vigorar com a seguinte alteração: Inteiro teor
EMC 18/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5º explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber: Inteiro teor
EMC 19/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano 5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996" Inteiro teor
EMC 20/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". Inteiro teor
EMC 21/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor
EMC 22/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano No artigo 3º - Das competências do INSAES, Retirar do Inciso XI a expressão "Previamente". Inteiro teor
EMC 23/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer a lei do processo administrativo Inteiro teor
EMC 24/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Pastor Marco Feliciano Acrescentar o artigo 51 para revogar o artigo 2º da Lei 9.131 de 1995, que previa que todos os atos dependiam de homologação ministerial e agora foi alterado pelo §6º do artigo 37 Inteiro teor
EMC 25/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Arnaldo Faria de Sá EMENDA SUPRESSIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 26/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Arnaldo Faria de Sá EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor
EMC 27/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Arnaldo Faria de Sá EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor
EMC 28/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Arnaldo Faria de Sá EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 29/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Arnaldo Faria de Sá EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor
EMC 30/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Arnaldo Faria de Sá EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor
EMC 31/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA ADITIVA Acrescenta-se o artigo 51 ao projeto. Art. 51 Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995" - Art. 37 - § 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Inteiro teor
EMC 32/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA ADITIVA Acrescenta-se o seguinte artigo 50, ao corpo do projeto: ............................................................................................................. "Art. 50. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso." Inteiro teor
EMC 33/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o §6º, constante do artigo 39 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 34/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IX, constante no artigo 37 do projeto. Inteiro teor
EMC 35/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso XI, constante do artigo 3º a expressão: ¨previamente¨ Inteiro teor
EMC 36/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, constante do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° ..................................................................................................... VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". ................................................................................................................ Inteiro teor
EMC 37/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VIII, constante do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 38/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "e de ensino básico" da redação do inciso X, constante do artigo 3º do Projeto de Lei. "Art.3º................................................................................................... X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor
EMC 39/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA ADITIVA O artigo 2º passa a ser acrescido: Art. 2º-A - As atividades de supervisão têm por objetivo zelar pela qualidade do ensino superior ofertado, e serão promovidas nas seguintes modalidades: I - supervisão ordinária, entendida como aquela iniciada pelo próprio INSAES, a partir dos indicadores oficiais de qualidade da educação superior; e II - supervisão especial, compreendida como aquela decorrente de representação de integrantes da comunidade acadêmica, que indiquem, objetivamente e exclusivamente, violação à legislação educacional. § 1º As questões relacionadas à cobrança de mensalidades, às relações trabalhistas com professores ou funcionários e às formas de avaliação e aprovação de aluno só serão objeto de supervisão quando houver indícios de que estejam afetando a as atividades acadêmicas, ou que estejam em desacordo com projetos de curso, estatutos e regimentos de instituições aprovados pelo MEC. § 2º Assuntos relacionados ao Direito do Consumidor não são de competência do INSAES e devem ser encaminhados ao órgão competentes. § 3º Os indicadores oficiais de qualidade a que aludem inciso I deste artigo são aqueles previstos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Inteiro teor
EMC 40/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA ADITIVA O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: ................................................................................................... Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior, cujas funções e composição serão disciplinadas em Regulamento próprio por ele elaborado. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais de reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Ministro da Educação, após indicação do Presidente do INSAES e aprovação do Conselho Superior, devendo nelas estar representado proporcionalmente o sistema federal de Educação Superior, para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução. - Os representantes das instituições de educação superior de que trata o § 1º serão indicados em listas tríplices pelas suas respectivas entidades representativas de âmbito nacional, observadas as diferentes categorias administrativas de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 9.394, de 1996. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, terá Regulamento próprio por ele elaborado que disciplinará os encargos e competências e funções de todos os órgãos e setores do INSAES e será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo nele estar representados proporcionalmente o sistema federal de Educação e seus integrantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. Inteiro teor
EMC 41/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, do artigo 2º, a expressão "supervisionar e". Inteiro teor
EMC 42/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 2.º do Projeto de Lei a expressão: "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor
EMC 43/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 14/05/2014 Andre Moura EMENDA SUPRESSIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 44/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 15/05/2014 Onyx Lorenzoni Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 45/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 15/05/2014 Onyx Lorenzoni Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 46/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 15/05/2014 Onyx Lorenzoni Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor
EMC 47/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 15/05/2014 Onyx Lorenzoni Seja alterada a redação do § 4º do art. 37, na redação adicionada pela comissão de educação e chancelada pela comissão de tributação e finanças, passando a adotar a seguinte redação: "Art. 37. O INSAES poderá impor aos infratores desta Lei, da legislação educacional, e de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades: (...) § 4º A decisão do CNE que cancele a imposição de penalidade será definitiva, sendo desnecessário qualquer ato homologatório. Da decisão do CNE que mantenha a imposição de penalidade ainda poderá o prejudicado recorrer ao Ministro de Estado da Educação, em 15 dias". Inteiro teor
EMC 48/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 15/05/2014 Onyx Lorenzoni Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor
EMC 49/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 15/05/2014 Onyx Lorenzoni Suprima-se o inciso XII do art. 3º do Projeto. Inteiro teor
EMC 50/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Laercio Oliveira EMENDA SUPRESSIVA Nº , DE 2014 Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3º Compete ao INSAES: .................................................. X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. ..................................................." (NR). Inteiro teor
EMC 51/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Laercio Oliveira EMENDA SUPRESSIVA Nº , DE 2014 Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 52/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Laercio Oliveira EMENDA Nº , DE 2014 Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: "Art. 3° Compete ao INSAES: .............................................. VII - fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação. .............................................." (NR). Inteiro teor
EMC 53/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Laercio Oliveira EMENDA SUPRESSIVA Nº , DE 2014 Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". Inteiro teor
EMC 54/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Laercio Oliveira EMENDA SUPRESSIVA Nº , DE 2014 Suprima-se no art. 2º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor
EMC 55/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Laercio Oliveira EMENDA Nº , DE 2014 Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 56/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA- Suprima-se o art. 1º do Projeto de Lei 4372, de 2012: Inteiro teor
EMC 57/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA- Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar." Inteiro teor
EMC 58/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA- Suprima-se o inciso VIII do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 59/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 60/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA MODIFICATIVA- Seja modificada a redação do art. 44, já considerada a redação alterada pela Comissão de Educação e chancelada pela Comissão de Finanças e Tributação e passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 61/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA- Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica." Inteiro teor
EMC 62/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA MODIFICATIVA- Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 63/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA ADITIVA- Altere-se a redação do inciso V, do art. 37, explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber: Inteiro teor
EMC 64/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA- Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, da propositura, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 65/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA ADITIVA- Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, um capítulo especifico para definir as atividades de supevisão do Instituto, a saber: Inteiro teor
EMC 66/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA MODIFICATIVA -Seja o projeto de Lei nº 4.372, de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no próprio projeto de lei e assim evitar remetê-la à regulação ao Regulamento do Instituto, modificando a sua redação, a saber: Inteiro teor
EMC 67/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA MODIFICATIVA- No artigo 3º. Das competências do INSAES, retire-se de seu inciso XI, a expressão "previamente", para vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 68/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA- No artigo 39, suprimir o § 6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." em função do que estabelece o art. 2º (abaixo): "Art. 2º São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR) Inteiro teor
EMC 69/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA -Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 70/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor
EMC 71/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 72/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 73/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Acrescenta o artigo 51 para revogar o artigo 2º da Lei 9.131 de 1995. Inteiro teor
EMC 74/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". Inteiro teor
EMC 75/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor
EMC 76/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 77/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Propõe-se acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer à lei do processo administrativo, a saber: "Art. 49. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso". Inteiro teor
EMC 78/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur No artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber: "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995". Inteiro teor
EMC 79/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Seja o Projeto de Lei 4.372, de 2012 acrescido de um capítulo específico que defina as atividades de supevisão do Instituto. Inteiro teor
EMC 80/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Artigo 37 passará a vigorar com a seguinte alteração: A - Inciso VI - foi alterado para indicar que se trata de Instituição da Educação superior. B - O mesmo valendo para o inciso VII para indicar que se trata de "gestão institucional de educação superior". Inteiro teor
EMC 81/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur No artigo 3º - Das competências do INSAES retirar do inciso XI a expessão "previamente". XI - aprovar aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, assegurados os princípios da celeridade e sigilo, nos termos de lei específica. Inteiro teor
EMC 82/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Seja o Projeto de Lei 4.372, de 2012 alterado no capítulo referente a estrutura de sua administração para defini-la no próprio Projeto de Lei e assim evitar remetê-la a regulação ao Regulamento do Instituto. Inteiro teor
EMC 83/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Suprimir no artigo 39 o §6º: "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (em função do que estabelece o art. 2º) "Art. 2º São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior às instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas à necessária previsão orçamentária". Inteiro teor
EMC 84/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 85/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Propõe-se suprimir a multa previsa no Projeto de Lei 4.372 de 2012 no artigo 37. Inteiro teor
EMC 86/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". Inteiro teor
EMC 87/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 19/05/2014 Beto Mansur Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 88/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do art. 44, já considerada a redação alterada pela comissão de educação e chancelada pela comissão de tributação e finanças, passando a adotar a seguinte redação: Art. 44. A Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) III - 3 (três) representantes do Ministério da Educação; (...) VII - cinco membros, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior, indicados, em listas tríplices elaboradas pelas entidades de representação sindical de âmbito nacional de instituições de educação superior de que trata o art. 20 da Lei nº 9.394, de 1996, as quais garantirão que a eleição dos membros componentes da lista seja realizada de forma direta, com direito a voto para todos os sindicatos de base que representem o ensino superior no território nacional." VIII - um representante do Instituto de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES." Inteiro teor
EMC 89/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor
EMC 90/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 91/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor
EMC 92/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor
EMC 93/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor
EMC 94/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 95/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA ADITIVA e)- Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber:" "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995." Inteiro teor
EMC 96/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", e substituindo em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES". Inteiro teor
EMC 97/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA ADITIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 acrescido de um capitulo especifico que defina as atividades de supevisão do Instituto: capitulo II Das atividades de supervisão. Art. 2º-A - As atividades de supervisão têm por objetivo zelar pela qualidade do ensino superior ofertado, e serão promovidas nas seguintes modalidades: I - supervisão ordinária, entendida como aquela iniciada pelo próprio INSAES, a partir dos indicadores oficiais de qualidade da educação superior; e II - supervisão especial, compreendida como aquela decorrente de representação de integrantes da comunidade acadêmica, que indiquem, objetivamente e exclusivamente, violação à legislação educacional. §1º As questões relacionadas à cobrança de mensalidades, às relações trabalhistas com professores ou funcionários e às formas de avaliação e aprovação de aluno só serão objeto de supervisão quando houver indícios de que estejam afetando a as atividades acadêmicas, ou que estejam em desacordo com projetos de curso, estatutos e regimentos de instituições aprovados pelo MEC. §2º Assuntos relacionados ao Direito do Consumidor não são de competência do INSAES e devem ser encaminhados ao órgão competentes. Paragrafo único. Os indicadores oficiais de qualidade a que aludem inciso I deste artigo são aqueles previstos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Inteiro teor
EMC 98/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA MODIFICATIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no proprio projeto de Lei e assim evitar remetê-la a regulação ao Regulamento do Instituto. Capítulo III Da estrutura básica e direção. Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior, cujas funções e composição serão disciplinadas em Regulamento próprio por ele elaborado. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais de reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Ministro da Educação, após indicação do Presidente do INSAES e aprovação do Conselho Superior, devendo nelas estar representado proporcionalmente o sistema federal de Educação Superior, para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução. - Os representantes das instituições de educação superior de que trata o § 1º serão indicados em listas tríplices pelas suas respectivas entidades representativas de âmbito nacional, observadas as diferentes categorias administrativas de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 9.394, de 1996. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, terá Regulamento próprio por ele elaborado que disciplinará os encargos e competências e funções de todos os órgãos e setores do INSAES e será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo nele estar representados proporcionalmente o sistema federal de Educação e seus integrantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. Inteiro teor
EMC 99/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA MODIFICATIVA No artigo 3º - Das competências do INSAES RETIRAR DO INCISO XII A EXPRESSÃO "PREVIAMENTE" XII - aprovar aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, assegurados os princípios da celeridade e sigilo, nos termos de lei especifica Inteiro teor
EMC 100/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA SUPRESSIVA 5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." em função do que estabelece o art. 2º abaixo) "Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR) Inteiro teor
EMC 101/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Silvio Costa EMENDA ADITIVA e)- Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber:" "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995." Inteiro teor
EMC 102/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Cândido Vaccarezza EMENDA MODIFICATIVA O art.4º do projeto de Lei 4.372 de 2012 passa a ter a seguinte redação: Capítulo III Da estrutura básica e direção. Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais da área de educação, com reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Presidente do INSAES com aprovação do Conselho Superior. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos. Inteiro teor
EMC 103/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Cândido Vaccarezza EMENDA ADITIVA Acrescente ao art. 37 parágrafo único com a seguinte redação: Art.37-... Parágrafo único- a aplicação das penalidades dispostasneste artigo deverão ser precedidas por processo administrativo que garanta a legitima defesa e o contraditório, conforme Lei nº9784/99. Inteiro teor
EMC 104/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Cândido Vaccarezza EMENDA MODIFICATIVA: Altera- se a redação do art. 44 do projeto de lei nº4372 de 2012 passando a adotar a seguinte redação: Art. 44. A Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º- A CONAES terá a seguinte composição: III - 3 (três) representantes do Ministério da Educação; (...) VII - quatro membros, indicados pelas entidades de representação sindical de âmbito nacional de instituições de educação superior de que trata o art. 20 da Lei nº 9.394, de 1996, as quais garantirão que a eleição dos membros componentes da lista seja realizada de forma direta, com direito a voto para todos os sindicatos de base que representem o ensino superior no território nacional." VIII- Um representante da comunidade estudantil, indicado pela UNE- União Nacional dos Estudantes IX - um representante do Instituto de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES." Inteiro teor
EMC 105/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA Suprimir no art. 2.º a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica. Inteiro teor
EMC 106/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA Suprimir os incisos III, VII e VIII do artigo 37. Inteiro teor
EMC 107/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o artigo 39. Inteiro teor
EMC 108/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Izalci EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o inciso VIII do artigo 3º pelo seguinte: "VIII - decretar intervenção em instituições públicas de educação superior e designar interventor, nos termos de lei específica." Inteiro teor
EMC 109/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA Suprimir, no artigo 2º, a palavra supervisionar. Inteiro teor
EMC 110/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA Suprimir na Ementa e no artigo 1º, a expressão "de supervisionar", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 111/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Izalci EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 46 que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009 Inteiro teor
EMC 112/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Alexandre Leite EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Acrescente-se ao texto o seguinte capitulo, renumerando-se os subsequentes: Capitulo II Das atividades de supervisão. Art. 2º-A - As atividades de supervisão têm por objetivo zelar pela qualidade do ensino superior ofertado, e serão promovidas nas seguintes modalidades: I - supervisão ordinária, entendida como aquela iniciada pelo próprio INSAES, a partir dos indicadores oficiais de qualidade da educação superior; e II - supervisão especial, compreendida como aquela decorrente de representação de integrantes da comunidade acadêmica, que indiquem, objetivamente e exclusivamente, violação à legislação educacional. §1º As questões relacionadas à cobrança de mensalidades, às relações trabalhistas com professores ou funcionários e às formas de avaliação e aprovação de aluno só serão objeto de supervisão quando houver indícios de que estejam afetando a as atividades acadêmicas, ou que estejam em desacordo com projetos de curso, estatutos e regimentos de instituições aprovados pelo MEC. §2º Assuntos relacionados ao Direito do Consumidor não são de competência do INSAES e devem ser encaminhados ao órgão competentes. Paragrafo único. Os indicadores oficiais de qualidade a que aludem inciso I deste artigo são aqueles previstos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Inteiro teor
EMC 113/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Alexandre Leite EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES". Inteiro teor
EMC 114/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Alexandre Leite EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Dê-se ao art. 44 a seguinte redação: "Art. 44. A Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) III - 3 (três) representantes do Ministério da Educação; (...) VII - cinco membros, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior, indicados, em listas tríplices elaboradas pelas entidades de representação sindical de âmbito nacional de instituições de educação superior de que trata o art. 20 da Lei nº 9.394, de 1996, as quais garantirão que a eleição dos membros componentes da lista seja realizada de forma direta, com direito a voto para todos os sindicatos de base que representem o ensino superior no território nacional." VIII - um representante do Instituto de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES." Inteiro teor
EMC 115/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Alexandre Leite EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Suprima-se na ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 116/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Alexandre Leite EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Dê-se ao Capítulo II do Projeto o seguinte texto: "Capítulo II Da estrutura básica e direção. Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior, cujas funções e composição serão disciplinadas em Regulamento próprio por ele elaborado. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais de reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Ministro da Educação, após indicação do Presidente do INSAES e aprovação do Conselho Superior, devendo nelas estar representado proporcionalmente o sistema federal de Educação Superior, para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução. - Os representantes das instituições de educação superior de que trata o § 1º serão indicados em listas tríplices pelas suas respectivas entidades representativas de âmbito nacional, observadas as diferentes categorias administrativas de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 9.394, de 1996. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, terá Regulamento próprio por ele elaborado que disciplinará os encargos e competências e funções de todos os órgãos e setores do INSAES e será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo nele estar representados proporcionalmente o sistema federal de Educação e seus integrantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação." Inteiro teor
EMC 117/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Alexandre Leite EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Inclua-se no projeto o seguinte artigo 50: "Art. 50. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.". Inteiro teor
EMC 118/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Alexandre Leite EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Suprima-se o §6º do artigo 39. Inteiro teor
EMC 119/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Alexandre Leite EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Suprima-se o termo "previamente", constante do inciso XII do art. 3º. Inteiro teor
EMC 120/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Alexandre Leite EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor
EMC 121/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 20/05/2014 Alexandre Leite EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Suprima-se a expressão "ensino básico" constante do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 122/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Esperidião Amin EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso XII do art. 3º do projeto. Inteiro teor
EMC 123/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Esperidião Amin EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se a alteração ao art. 15 da Lei nº 12.101/09, constante do art. 46 do projeto. . Inteiro teor
EMC 124/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Esperidião Amin EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao inciso VII do art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3° Compete ao INSAES: .................................................................................... VII - fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional, aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 125/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Esperidião Amin EMENDA SUPRESSIVA Nº Substitua-se em todo o texto do projeto a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º do Projeto de Lei, a expressão "supervisão e", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 126/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Acresça-se artigo com seguinte redação Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Inteiro teor
EMC 127/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Acresça-se artigo com seguinte redação Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. Inteiro teor
EMC 128/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Suprima-se no artigo 2º a palavra "supervisionar". Inteiro teor
EMC 129/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º. Inteiro teor
EMC 130/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Suprima-se o parágrafo 6° do art. 39. Inteiro teor
EMC 131/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Dê-se ao art. 2° a seguinte redação: "Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR) Inteiro teor
EMC 132/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Propoe-se suprimir a multa prevista no projeto de Lei 4.372 de 2012 Seja suprimido no §2º o inciso IX que trata de multa pois o Instituto tem como objetivo a área acadêmica dos atos regulatórios e não trata de questões fiscais e tributárias e não há justificativa do que da multa, parecendo que a mesma entrou no projeto como se o mesmo fosse uma agencia regulatória. Inteiro teor
EMC 133/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, a seguinte redação: "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 134/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Suprima-se no art. 2.º a expressão: "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica." Inteiro teor
EMC 135/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Acresça-se capítulo específico que defina as atividades de supevisão do Instituto. Inteiro teor
EMC 136/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão". Inteiro teor
EMC 137/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Dê-se a seguinte redação ao art. 44. Inteiro teor
EMC 138/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Dê-se a seguinte redação ao art. 4°. Inteiro teor
EMC 139/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 140/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Osmar Serraglio Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 5° do art. 37 Inteiro teor
EMC 141/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 142/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 143/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho EMENDA SUPRESSIVA 5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Em função do que estabelece o art. 2º abaixo "Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR) Inteiro teor
EMC 144/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho EMENDA MODIFICATIVA No artigo 3º - Das competências do INSAES RETIRAR DO INCISO XI A EXPRESSÃO "PREVIAMENTE". XI - aprovar aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, assegurados os princípios da celeridade e sigilo,nos termos de lei especifica. Inteiro teor
EMC 145/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho EMENDA ADITIVA e)- Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber:" "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995." Inteiro teor
EMC 146/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho EMENDA MODIFICATIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no proprio projeto de Lei e assim evitar remetê-la a regulação ao Regulamento do Instituto. Capítulo III Da estrutura básica e direção Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior, cujas funções e composição serão disciplinadas em Regulamento próprio por ele elaborado. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais de reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Ministro da Educação, após indicação do Presidente do INSAES e aprovação do Conselho Superior, devendo nelas estar representado proporcionalmente o sistema federal de Educação Superior, para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução. - Os representantes das instituições de educação superior de que trata o § 1º serão indicados em listas tríplices pelas suas respectivas entidades representativas de âmbito nacional, observadas as diferentes categorias administrativas de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 9.394, de 1996. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, terá Regulamento próprio por ele elaborado que disciplinará os encargos e competências e funções de todos os órgãos e setores do INSAES e será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo nele estar representados proporcionalmente o sistema federal de Educação e seus integrantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. Inteiro teor
EMC 147/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho EMENDA ADITIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 acrescido de um capitulo especifico que defina as atividades de supevisão do Instituto. Capitulo II Das atividades de supervisão. Art. 2º-A - As atividades de supervisão têm por objetivo zelar pela qualidade do ensino superior ofertado, e serão promovidas nas seguintes modalidades: I - supervisão ordinária, entendida como aquela iniciada pelo próprio INSAES, a partir dos indicadores oficiais de qualidade da educação superior; e II - supervisão especial, compreendida como aquela decorrente de representação de integrantes da comunidade acadêmica, que indiquem, objetivamente e exclusivamente, violação à legislação educacional. §1º As questões relacionadas à cobrança de mensalidades, às relações trabalhistas com professores ou funcionários e às formas de avaliação e aprovação de aluno só serão objeto de supervisão quando houver indícios de que estejam afetando a as atividades acadêmicas, ou que estejam em desacordo com projetos de curso, estatutos e regimentos de instituições aprovados pelo MEC. §2º Assuntos relacionados ao Direito do Consumidor não são de competência do INSAES e devem ser encaminhados ao órgão competentes. Parágrafo único - Os indicadores oficiais de qualidade a que aludem inciso I deste artigo são aqueles previstos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Inteiro teor
EMC 148/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do art. 44, já considerada a redação alterada pela comissão de educação e chancelada pela comissão de tributação e finanças, passando a adotar a seguinte redação: Art. 44. A Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) III - 3 (três) representantes do Ministério da Educação; (...) VII - cinco membros, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior, indicados, em listas tríplices elaboradas pelas entidades de representação sindical de âmbito nacional de instituições de educação superior de que trata o art. 20 da Lei nº 9.394, de 1996, as quais garantirão que a eleição dos membros componentes da lista seja realizada de forma direta, com direito a voto para todos os sindicatos de base que representem o ensino superior no território nacional." VIII - um representante do Instituto de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES." Inteiro teor
EMC 149/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 150/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar." Inteiro teor
EMC 151/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica." Inteiro teor
EMC 152/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 153/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor
EMC 154/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor
EMC 155/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 156/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: Art. 3º - Compete ao INSAES (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor
EMC 157/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 158/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 159/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Eli Correa Filho Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor
EMC 160/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor
EMC 161/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 162/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor
EMC 163/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". . Inteiro teor
EMC 164/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor
EMC 165/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor
EMC 166/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA ADITIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 acrescido de um capitulo especifico que defina as atividades de supevisão do Instituto; capitulo II Das atividades de supervisão. Art. 2º-A - As atividades de supervisão têm por objetivo zelar pela qualidade do ensino superior ofertado, e serão promovidas nas seguintes modalidades: I - supervisão ordinária, entendida como aquela iniciada pelo próprio INSAES, a partir dos indicadores oficiais de qualidade da educação superior; e II - supervisão especial, compreendida como aquela decorrente de representação de integrantes da comunidade acadêmica, que indiquem, objetivamente e exclusivamente, violação à legislação educacional. §1º As questões relacionadas à cobrança de mensalidades, às relações trabalhistas com professores ou funcionários e às formas de avaliação e aprovação de aluno só serão objeto de supervisão quando houver indícios de que estejam afetando a as atividades acadêmicas, ou que estejam em desacordo com projetos de curso, estatutos e regimentos de instituições aprovados pelo MEC. §2º Assuntos relacionados ao Direito do Consumidor não são de competência do INSAES e devem ser encaminhados ao órgão competentes. Paragrafo único. Os indicadores oficiais de qualidade a que aludem inciso I deste artigo são aqueles previstos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Inteiro teor
EMC 167/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA MODIFICATIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no proprio projeto de Lei e assim evitar remetê-la a regulação ao Regulamento do Instituto. Capítulo III Da estrutura básica e direção. Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior, cujas funções e composição serão disciplinadas em Regulamento próprio por ele elaborado. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais de reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Ministro da Educação, após indicação do Presidente do INSAES e aprovação do Conselho Superior, devendo nelas estar representado proporcionalmente o sistema federal de Educação Superior, para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução. - Os representantes das instituições de educação superior de que trata o § 1º serão indicados em listas tríplices pelas suas respectivas entidades representativas de âmbito nacional, observadas as diferentes categorias administrativas de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 9.394, de 1996. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, terá Regulamento próprio por ele elaborado que disciplinará os encargos e competências e funções de todos os órgãos e setores do INSAES e será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo nele estar representados proporcionalmente o sistema federal de Educação e seus integrantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. Inteiro teor
EMC 168/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA ADITIVA 4. O artigo 37- (a)- inciso VI - foi alterado para indicar que se trata de Instituição da Educação superior. b) - O mesmo valendo para o inciso VII para indicar que se trata de "gestão institucional de educação superior". Inteiro teor
EMC 169/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA ADITIVA . Propõe-se acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer à lei do processo administrativo, a saber: "Art. 49. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.". Inteiro teor
EMC 170/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA ADITIVA Propõe-se acrescentar o artigo 51 para revogar o artigo 2º da Lei 9.131 de 1995 que previa que todos os atos dependiam de homologação ministerial e agora foi alterado pelo §6º do artigo 37, a saber:" Art. 51 Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995" - Art. 37 - § 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Inteiro teor
EMC 171/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA SUPRESSIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 172/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA MODIFICATIVA No artigo 3º - Das competências do INSAES RETIRAR DO INCISO XI A EXPRESSÃO "PREVIAMENTE" XI - aprovar aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, assegurados os princípios da celeridade e sigilo,nos termos de lei especifica Inteiro teor
EMC 173/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA SUPRESSIVA 5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." em função do que estabelece o art. 2º abaixo) "Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR) Inteiro teor
EMC 174/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA ADITIVA e)- Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber:" "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995." Inteiro teor
EMC 175/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA SUPRESSIVA Propoe-se suprimir a multa previsa no projeto de Lei 4.372 de 2012 4. O artigo 37- (a)- ...... b) - ........". c) - Seja suprimido no §2º o inciso IX que trata de multa pois o Instituto tem como objetivo a área acadêmica dos atos regulatórios e não trata de questões fiscais e tributárias e não há justificativa do que da multa, parecendo que a mesma entrou no projeto como se o mesmo fosse uma agencia regulatória. Inteiro teor
EMC 176/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA SUPRESSIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 177/2014 CCJC => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 21/05/2014 Lelo Coimbra EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor

Comissão de Educação (CE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/10/2012 Osmar Serraglio Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/10/2012 Osmar Serraglio Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/10/2012 Osmar Serraglio Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 17/10/2012 Rogério Peninha Mendonça Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 5/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 17/10/2012 Rogério Peninha Mendonça Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 17/10/2012 Rogério Peninha Mendonça Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 17/10/2012 Rogério Peninha Mendonça Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 17/10/2012 Rogério Peninha Mendonça Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 17/10/2012 Rogério Peninha Mendonça Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 10/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 17/10/2012 Rogério Peninha Mendonça Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 17/10/2012 Rogério Peninha Mendonça Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Waldir Maranhão emenda de autoria do Deputado Waldir Maranhão, ao projeto de Lei n] 4372/2012 Inteiro teor
EMC 13/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Waldir Maranhão emenda de autoria do Deputado Waldir Maranhão, ao projeto de Lei nº 4372/2012 Inteiro teor
EMC 14/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 15/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 16/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 17/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 18/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 19/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 20/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 21/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 22/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 23/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 24/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 25/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 26/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 27/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 28/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 29/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 30/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 31/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 32/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 33/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 34/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 35/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 37/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 38/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 39/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 40/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 41/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 42/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 43/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 44/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 45/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 46/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 47/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 48/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 49/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 50/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 51/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 52/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 53/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 54/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 55/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 56/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 57/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 58/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 59/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dar outras providências. Inteiro teor
EMC 60/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dar outras providências. Inteiro teor
EMC 61/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dar outras providências. Inteiro teor
EMC 62/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dar outras providências. Inteiro teor
EMC 63/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 64/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 65/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá. Inteiro teor
EMC 66/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 67/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 68/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 69/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 70/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 71/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 72/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 73/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 74/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 75/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 76/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 77/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 78/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 79/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 80/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá. Inteiro teor
EMC 81/2012 CE => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 18/10/2012 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 1 CE => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/05/2013 Waldenor Pereira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 2 CE => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/05/2013 Waldenor Pereira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 3 CE => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/05/2013 Waldenor Pereira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 4 CE => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/05/2013 Waldenor Pereira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 5 CE => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/05/2013 Waldenor Pereira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 6 CE => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/05/2013 Waldenor Pereira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 7 CE => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/05/2013 Waldenor Pereira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 8 CE => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/05/2013 Waldenor Pereira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 9 CE => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/05/2013 Waldenor Pereira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 10 CE => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/05/2013 Waldenor Pereira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 11 CE => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/05/2013 Waldenor Pereira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 24/10/2013 Dr. Ubiali EMENDA Nº Inclua-se o Parágrafo único no artigo 2º do PL 4372, de 2012. Art. 2o: O INSAES tem por finalidade supervisionar e avaliar instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, e certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica. Parágrafo único: para bem cumprir sua missão o INSAES será vocacionado a usar em seus programas de trabalho ações proativas para valorizar e aprimorar o funcionamento das instituições educacionais brasileiras. O objetivo será sempre de incentivo e aprimoramento e não de punição.A estratégia é pedagógica de apoiar e encorajar as melhores iniciativas do ensino superior. Inteiro teor
EMC 2/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 5/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 10/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 13/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 15/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 16/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 17/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 19/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 21/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 22/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 23/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 24/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 25/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 26/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 27/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 28/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 29/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 30/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 31/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 32/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 33/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 34/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 35/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 37/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 38/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 39/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 40/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Suprima-se o inciso IV, do art. 37 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 41/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende EMENDAS AO ARTIGO 37º Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 42/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Suprimam-se os incisos VII, VIII e IX do art. 37 do Projeto. Inteiro teor
EMC 43/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Suprimam-se os incisos III, VII e VIII do artigo 37 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 44/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 45/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Substitui em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 46/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor
EMC 47/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor
EMC 48/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 49/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Modifica a redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 50/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera o inciso XI do art. 3° do Projeto de Lei Inteiro teor
EMC 51/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Estabelece competência ao INSAES Inteiro teor
EMC 52/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera o inciso V, do art. 37 do Projeto de Lei nº 4372. Inteiro teor
EMC 53/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera o inciso VII do art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372, de 2012 Inteiro teor
EMC 54/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 55/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Acrescenta- se ao art. 37 do Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Inteiro teor
EMC 56/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera o inciso III do Art. 3º Inteiro teor
EMC 57/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera o inciso IV do Art. 3º Inteiro teor
EMC 58/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Suprima-se o inciso V do art. 3º e, de consequência, exclua-se o termo "acreditação" do corpo do Projeto. Inteiro teor
EMC 59/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Suprima-se o parágrafo único do art. 3°, do Projeto de Lei Inteiro teor
EMC 60/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Suprima-se o inciso XII do art. 3º do Projeto. Inteiro teor
EMC 61/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei Inteiro teor
EMC 62/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação Inteiro teor
EMC 63/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera o art. 37 do PL n° 4372/2012 Inteiro teor
EMC 64/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Suprime o anexo VII do projeto de lei Inteiro teor
EMC 65/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 66/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 67/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a redação do art. 39 do Projeto de Lei Inteiro teor
EMC 68/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 69/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 70/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 71/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Altere-se a redação do artigo 5º no PL 4372/2012 Inteiro teor
EMC 72/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 30/10/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera o inciso VI do art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372/2012 Inteiro teor
EMC 73/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 05/11/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 74/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 05/11/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 75/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 05/11/2013 Izalci Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 76/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Dr. Ubiali Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Supressiva Suprimir no art. 2.º a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica. Inteiro teor
EMC 77/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Dr. Ubiali Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Supressiva Suprimir, no artigo 2º, a palavra supervisionar. Câmara dos Deputados, .......de novembro de 2013 Inteiro teor
EMC 78/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Dr. Ubiali Emenda Supressiva Suprimir o art. 46 que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009 Inteiro teor
EMC 79/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Dr. Ubiali Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Supressiva Suprimam-se os incisos III, VII e VIII do artigo 37 do PL 4372, de 2012. Inteiro teor
EMC 80/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Dr. Ubiali Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 39 do PL 4.372, de 2012. Inteiro teor
EMC 81/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Dr. Ubiali Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Supressiva Suprima-se na Ementa e no artigo 1º, a expressão "de supervisionar", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 82/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Dr. Ubiali Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Modificativa Substitua-se a redação dada ao inciso VIII do artigo 3º do PL 4.372, de 2012, pela seguinte: "VIII - decretar intervenção em instituições públicas de educação superior e designar interventor, nos termos de lei específica." Inteiro teor
EMC 83/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Edmar Arruda Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 84/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Edmar Arruda Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 85/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Edmar Arruda Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 86/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Rodrigo Maia Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 87/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Rodrigo Maia Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 88/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Rodrigo Maia Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 89/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Rodrigo Maia Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 90/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Rodrigo Maia Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 91/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Rodrigo Maia Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 92/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Rodrigo Maia Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 93/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Rodrigo Maia Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 94/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Rodrigo Maia Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 95/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 06/11/2013 Rodrigo Maia Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 96/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 97/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 98/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 99/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 100/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 101/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 102/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 103/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 104/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 105/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 106/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 107/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 108/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 109/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 110/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 111/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 112/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 113/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 114/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 115/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 116/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 117/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 118/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 119/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 120/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 121/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 122/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 123/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 124/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 125/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 126/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 127/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 128/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 129/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 130/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 131/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 132/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 133/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 134/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 135/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 136/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 137/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 138/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 139/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 140/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 141/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 142/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 143/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 144/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 145/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 146/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 147/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 148/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 149/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 150/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 151/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 152/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 153/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 154/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/11/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 155/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Anderson Ferreira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 156/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Anderson Ferreira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 157/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Anderson Ferreira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 158/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Anderson Ferreira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 159/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Anderson Ferreira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 160/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Anderson Ferreira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 161/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Anderson Ferreira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 162/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Anderson Ferreira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 163/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Anderson Ferreira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 164/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Anderson Ferreira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 165/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimida a parte do texto que vincula a competência do instituto às diretrizes do MEC, no inciso I, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 166/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimida a parte do texto que vincula a competência do instituto às diretrizes do MEC, no inciso II, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 167/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Pastor Marco Feliciano "Art. 3o Compete ao INSAES: (...) VII - fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional garantindo os padrões de qualidade da educação superior, aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação;" Inteiro teor
EMC 168/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do inciso VIII, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 169/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do inciso IX, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 170/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do inciso XII, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 171/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimido o inciso XIV, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor
EMC 172/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimido o inciso XV, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor
EMC 173/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimido o § 2º, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor
EMC 174/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do § 6º, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 175/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 176/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor
EMC 177/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Suprima-se o inciso XII do art. 3º do Projeto. Inteiro teor
EMC 178/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Suprima-se o parágrafo único do art. 3°, do Projeto de Lei: Inteiro teor
EMC 179/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Suprima-se o art. 46 do Projeto de Lei, que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009. Inteiro teor
EMC 180/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Suprima-se o anexo VII do projeto de lei e dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 5º e ao art 39 da proposição: Inteiro teor
EMC 181/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 182/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 183/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 184/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 185/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 186/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 187/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 188/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 189/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 190/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 191/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 192/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 193/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 194/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 195/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Inclua-se o seguinte artigo 4º no PL 4372/2012: Inteiro teor
EMC 196/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 197/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 198/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 199/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 200/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Dê-se ao Inciso III do Art. 3º a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 201/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 202/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 203/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Dê-se aos inciso IV do art. 3º do Projeto a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 204/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 205/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Dê-se ao inciso XI do art. 3°, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 206/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Modifique-se a redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 207/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Modifique-se o Artigo 44 do PL n° 4372/2012 que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 208/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Altere-se a redação do artigo 4º no PL 4372/2012 para: Inteiro teor
EMC 209/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Altere-se a redação do artigo 5º no PL 4372/2012 para: Inteiro teor
EMC 210/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 211/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 212/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 213/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 214/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 215/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 216/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 217/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 12/11/2013 Zequinha Marinho Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 218/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA ADITIVA Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2.º. Inteiro teor
EMC 219/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei 4372/2012 a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor
EMC 220/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei 4372/2012, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor
EMC 221/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo 4º no PL 4372/2012: Inteiro teor
EMC 222/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA MODIFICATIVA Altere-se a redação do artigo 4º no PL 4372/2012 para: Inteiro teor
EMC 223/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 224/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 46 do Projeto de Lei, que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009. Inteiro teor
EMC 225/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto Lei a sigla "INSAES" por "INSUPER", e dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 226/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA SUPRESSIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei 4372/2012 a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 227/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se a redação do artigo 5º no PL 4372/2012 para: Inteiro teor
EMC 228/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Paulo Freire Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.3°, do Projeto de Lei: "I - formular, desenvolver e executar as ações de supervisão, regulação de instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, de acordo com as diretrizes propostas pelo Ministério da Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional." Inteiro teor
EMC 229/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Paulo Freire Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2.º, com a seguinte redação: "Parágrafo único": "Os processos que tramitarem no INSAES deverão atender aos princípios da finalidade, legalidade, contraditório, motivação, razoabilidade, moralidade, interesse público, economia, celeridade processual e eficiência, bem como o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999." Inteiro teor
EMC 230/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Paulo Freire Suprima-se o art. 46 do Projeto de Lei, que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009. Inteiro teor
EMC 231/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Paulo Freire Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 232/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Paulo Freire Inclua-se o seguinte artigo 4º no PL 4372/2012: Inteiro teor
EMC 233/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Paulo Freire Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 234/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Paulo Freire Modifique-se o Artigo 44 do PL n° 4372/2012 que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 235/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Paulo Freire Substitua-se em todo o texto do Projeto Lei a sigla "INSAES" por "INSUPER", e dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 236/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Pastor Marco Feliciano EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 237/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Marcos Rogério Seja suprimido o § 2º, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor
EMC 238/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Marcos Rogério Seja suprimido o § 2º, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor
EMC 239/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Marcos Rogério Seja suprimido o inciso XIV, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor
EMC 240/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Marcos Rogério Seja suprimido o inciso XV, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor
EMC 241/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Marcos Rogério Seja alterada a redação do inciso XII, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 242/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Marcos Rogério Seja alterada a redação do inciso IX, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 243/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Marcos Rogério Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 244/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Marcos Rogério Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 245/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Marcos Rogério Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 246/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Marcos Rogério Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 247/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Laercio Oliveira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 248/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Laercio Oliveira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 249/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Laercio Oliveira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 250/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Laercio Oliveira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 251/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Laercio Oliveira Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 252/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 37, II do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 253/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 37, VI do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 254/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, suprimindo o inciso IV. Inteiro teor
EMC 255/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, suprimindo os incisos III, VII e VIII. Inteiro teor
EMC 256/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, suprimindo os incisos VII, VIII e IX. Inteiro teor
EMC 257/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 37, VII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 258/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Suprime o art. 39 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 259/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Suprime o art. 46 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 260/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 3º, I do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 261/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 3º, VII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 262/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 3º, VIII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 263/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 3º, X do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 264/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 3º, XII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 265/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Suprime o art. 3º, XV do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, acrescentado pela Comissão de Educação. Inteiro teor
EMC 266/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Suprime o art. 3º, §2º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, acrescentado pela Comissão de Educação. Inteiro teor
EMC 267/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 3º, §6º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 268/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 269/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012 - suprime a expressão "de supervisão". Inteiro teor
EMC 270/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012 - suprime a palavra "supervisionar". Inteiro teor
EMC 271/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012 - suprime a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor
EMC 272/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 273/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 274/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Modifica o art. 3º, III do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 275/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Modifica o art. 3º, IV do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 276/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Suprime o art. 3º, VIII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 277/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Modifica o art. 3º, X do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 278/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Modifica o art. 3º, XI do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 279/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Suprime o art. 3º, XII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 280/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 4º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 281/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 282/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 8º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 283/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Altera o art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor
EMC 284/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Andre Moura Acrescenta ao art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012 os §§ 1º, 2º e 3º. Inteiro teor
EMC 285/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2.º, com a seguinte redação: "Parágrafo único": "Os processos que tramitarem no INSAES deverão atender aos princípios da finalidade, legalidade, contraditório, motivação, razoabilidade, moralidade, interesse público, economia, celeridade processual e eficiência, bem como o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999." Inteiro teor
EMC 286/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena "Art. 4ª A O Ouvidor do Insaes é nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução. Parágrafo único. O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, competindo-lhe produzir, semestralmente ou quando oportuno apreciações críticas sobre a atuação do INSAES, encaminhando-as ao Conselho Diretor, ao Conselho Nacional de Educação e ao Ministro de Estado da Educação, fazendo publicá-las para conhecimento geral no portal eletrônico do INSAES." Inteiro teor
EMC 287/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Acrescenta- se ao art. 37 do Projeto de Lei, os §§ 1º, 2º e 3º: § 1º "Os processos de supervisão deverão respeitar a exigência de prévio prazo de saneamento previsto no Artigo 46 § 1º da Lei 9394/1996.". § 2º "nenhuma das penalidades previstas no artigo poderá ser aplicada, mesmo em regime cautelar, antes da ocorrência de visita in loco.". § 3º "as penalidades previstas no artigo somente serão aplicadas após julgamento de recurso administrativo pelo CNE, que considerará, em suas decisões, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e os demais princípios processuais previstos na Lei 9784/99." Inteiro teor
EMC 288/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Substitua-se em todo o texto do Projeto Lei a sigla "INSAES" por "INSUPER", e dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei, a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado o Instituto Nacional de Supervisão e Regulação da Educação Superior - INSUPER, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo território nacional." Inteiro teor
EMC 289/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Art. 3o - Compete ao INSAES: "I - formular, desenvolver e executar as ações de supervisão de instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, de acordo com as diretrizes propostas pelo Ministério da Educação, e em consonância com o Plano Nacional de Inteiro teor
EMC 290/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "supervisionar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor
EMC 291/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Modifique-se a redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior e de ensino básico, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, garantindo-se recurso com efeito ao CNE, em caso de não concessão e indeferimento, cabe recurso com efeito suspensivo ao Conselho Nacional de educação." Inteiro teor
EMC 292/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Dê-se ao inciso XI do art. 3°, do Projeto de Lei, a seguinte redação: XI - "gerir sistema público de informações cadastrais de instituições, cursos, docentes e discentes da educação superior e disponibilizar informação sobre a regularidade e qualidade das instituições e cursos da educação superior e a condição de validade de seus diplomas." Inteiro teor
EMC 293/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Dê-se ao Inciso III do Art. 3º a seguinte redação: "III - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais, tendo como referencial a realização da avaliação in loco, considerando-se o conceito de Curso e o conceito institucional, assegurando o cumprimento do art 2º da Lei nº 10.861, de 2004" Inteiro teor
EMC 294/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Dê-se aos inciso IV do art. 3º do Projeto a seguinte redação: "IV - instruir e exarar parecer nos processos de credenciamento e recredenciamentos de instituições de educação superior, para a deliberação do Conselho Nacional de Educação e do Ministro de Estado da Educação". Inteiro teor
EMC 295/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.3°, do Projeto de Lei: "I - formular, desenvolver e executar as ações de supervisão, regulação de instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, de acordo com as diretrizes propostas pelo Ministério da Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional." Inteiro teor
EMC 296/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Altere-se a redação do artigo 4º no PL 4372/2012 para: "Art. 4º A - O Conselho Diretor é composto pelo Presidente e diretores do Insaes, e quatro conselheiros indicados por entidades representativas dos segmentos público e quatro do privado e decidirá por maioria absoluta. Inteiro teor
EMC 297/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Dê-se ao inciso V, do art. 37 do Projeto de Lei nº 4372, passando ter a seguinte redação: V - "descredenciamento institucional presencial ou do ensino a distancia; Inteiro teor
EMC 298/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 8º "Ficam automaticamente redistribuídos para o Quadro de Pessoal do INSAES e enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos do INSAES os servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Educação que se encontravam lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior daquele Ministério e servidores do INEP, vinculados às funções relativas à avaliação das instituições ensino superior e de cursos, ambos em 1º de setembro de 2012." Inteiro teor
EMC 299/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Altere-se a redação do artigo 5º no PL 4372/2012 para: "Art. 5º - Constituem receita do INSAES: I - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União e em seus créditos adicionais; II - o produto da arrecadação das Taxas de Avaliação; III - as rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens e serviços; IV - as doações, legados, auxílios e subvenções concedidas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado; e V - outras receitas eventuais. Inteiro teor
EMC 300/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Dê-se ao inciso VI do art. 37 do Projeto de Lei a seguinte redação: VI - "advertência aos dirigentes da instituição;" Inteiro teor
EMC 301/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Dê-se ao o inciso VII do art. 37 do Projeto de Lei a seguinte redação: VII - "suspensão, após processo administrativo específico, dos dirigentes da instituição para o exercício das atividades de gestão institucional por até um ano." Inteiro teor
EMC 302/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Modifique-se o Artigo 37 do PL n° 4372/2012 que passa a ter a seguinte redação: Art. 37. O INSAES poderá impor aos infratores desta Lei, da legislação educacional, e de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades: ... I - desativação de cursos e habilitações; II - redução do número de vagas autorizadas para o curso; III - suspensão temporária de prerrogativas de autonomia da instituição; IV - reclassificação da categoria administrativa da instituição; V - descredenciamento institucional; VI - advertência aos dirigentes da instituição; Parágrafo único: Das decisões do Insaes caberão recurso ao CNE, com efeito suspensivo. Inteiro teor
EMC 303/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Dê-se ao inciso II, do art. 37, a seguinte redação: II - "redução temporária do número de vagas autorizadas para o curso." Inteiro teor
EMC 304/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena A redação do art. 1º da Lei nº 10.870, de 2004, proposta pelo art. 39 do Projeto de lei, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o Fica instituída a Taxa de Avaliação in loco, em favor do Instituto de Supervisão e Regulação da Educação Superior - INSUPER, pelas avaliações periódicas que realizar, quando solicitado credenciamento ou recredenciamento de instituição de educação superior e autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais, previstos no inciso IX do caput do art. 9o e art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (NR) Parágrafo único. A Taxa de Avaliação in loco será também devida em caso de reavaliação de que trata o § 1o do art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. " Inteiro teor
EMC 305/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Art. 44. A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7o A CONAES terá a seguinte composição: I - 1 (um) representante do INEP; II - 1 (um) representante da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; III - 3 (três) representantes do Ministério da Educação, IV - 2 (dois) representantes do corpo discente das instituições de educação superior sendo um de instituições publicas e um de instituições privadas V - 2 (dois) representantes do corpo docente das instituições de educação superior sendo um de instituições publicas e um de instituições privadas VI - 2 (dois) representantes do corpo técnico-administrativo das instituições de educação superior sendo um de instituições publicas e um de instituições privadas VII - 10 (dez) membros, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superiores sendo cinco oriundos de instituições publicas e cinco de instituições privadas de educação superior. Inteiro teor
EMC 306/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor
EMC 307/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor
EMC 308/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Suprima-se o art. 46 do Projeto de Lei, que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009. Inteiro teor
EMC 309/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor
EMC 310/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei Inteiro teor
EMC 311/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Suprima-se o inciso V do art. 3º e, de consequência, exclua-se o termo "acreditação" do corpo do Projeto. Inteiro teor
EMC 312/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Suprima-se o inciso XII do art. 3º do Projeto. Inteiro teor
EMC 313/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Suprima-se o parágrafo único do art. 3°, do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 314/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Suprima-se o anexo VII do projeto de lei e dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 5º e ao art 39 da proposição: Inteiro teor
EMC 315/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Suprimam-se os incisos III, VII e VIII do artigo 37 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 316/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Suprimam-se os incisos III, VII e VIII do artigo 37 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC 317/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Suprimam-se os incisos VII, VIII e IX do art. 37 do Projeto. Inteiro teor
EMC 318/2013 CFT => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 13/11/2013 Roberto de Lucena Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMC-A 1 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 01 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O ARTIGO 2º) Inteiro teor
EMC-A 2 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 02 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O INCISO V DO ART. 3º) Inteiro teor
EMC-A 3 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 03 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372 , DE 2012 MODIFICA O INCISO VII DO ART. 3º) Inteiro teor
EMC-A 4 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 04 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O INCISO VIII DO ART. 3º) Inteiro teor
EMC-A 5 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 05 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O INCISO XIV DO ART. 3º) Inteiro teor
EMC-A 6 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 06 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O § 6º DO ART. 3º) Inteiro teor
EMC-A 7 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 07 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O § 2º DO ART. 4º) Inteiro teor
EMC-A 8 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 08 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (SUPRIME O ART. 47-A) Inteiro teor
EMC-A 9 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 09 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 3º) Inteiro teor
EMC-A 10 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 10 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (ACRESCENTA O § 7º AO ART. 3º) Inteiro teor
EMC-A 11 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 11 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ART. 37) Inteiro teor
EMC-A 12 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 12 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (ACRESCENTA O ART. 47-D) Inteiro teor
EMC-A 13 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 13 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O CAPUT DO ART. 10) Inteiro teor
EMC-A 14 CFT => PL 4372/2012 Emenda Adotada pela Comissão 08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação EMENDA Nº 14 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O INCISO I DO ART. 10) Inteiro teor
EMR 1 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 2 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 3 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 4 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 5 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 6 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 7 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 8 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 9 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 10 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 11 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 12 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 02/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 13 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/04/2014 João Magalhães Inteiro teor
EMR 14 CFT => PL 4372/2012 Emenda de Relator 23/04/2014 João Magalhães Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 16/07/2013 Pedro Uczai EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4372/2012 Inteiro teor
EMC 2/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Mendonça Prado Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Mendonça Prado Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Mendonça Prado Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 5/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Mendonça Prado Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Mendonça Prado Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Mendonça Prado Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Mendonça Prado Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Suprimir no art. 2.º a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor
EMC 10/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 13/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 15/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 16/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 17/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 19/2013 CTASP => PL 4372/2012 Emenda na Comissão 07/08/2013 Lelo Coimbra Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 1 CTASP => PL 4372/2012 Emenda de Relator 24/09/2013 Alex Canziani Acrescente-se à redação determinada pelo art. 39 do projeto ao art. 1º-A da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o seguinte § 7º: Art. 1º-A. ................................................................. .................................................................................. § 7º Não serão computadas para cálculo da Taxa de Supervisão da Educação Superior as matrículas relacionadas a alunos ingressantes beneficiários do Programa Universidade para todos - Prouni. (NR) Inteiro teor
EMR 2 CTASP => PL 4372/2012 Emenda de Relator 03/10/2013 Alex Canziani Dê-se ao art. 47-B, acrescentado ao projeto pela Emenda nº 11 aprovada pela Comissão de Educação, a seguinte redação: Art. 47-B. Nos três primeiros anos após a constituição do INSAES, a Taxa de Supervisão da Educação Superior será recolhida anualmente, até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano, em valor fixo de R$ 3,00 (três reais), no caso de instituições de ensino com número de matrículas igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) alunos, e R$ 4,00 (quatro reais) para aquelas em que o número de ingressantes superar o referido quantitativo. Inteiro teor