EMP 1/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
20/01/2006 |
Yeda Crusius |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. (Acrescente-se novo dispositivo à parte final do inciso VIII, do art. 13. do substitutivo).
Inteiro teor
|
EMP 2/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
20/01/2006 |
Eduardo Gomes |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. (Acrescente-se novo dispositivo ao substitutivo do PLP nº123, de 2004).
Inteiro teor
|
EMP 3/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 4/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 5/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 6/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 7/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 8/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 9/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 10/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
12/09/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 11/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
12/09/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 12/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Leonardo Mattos |
Dá nova redação ao Substitutivo do PLP 123/2004 adotado pela Comissão Especial :
Inteiro teor
|
EMP 13/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Alberto Goldman |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 14/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
12/01/2006 |
Alberto Goldman |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 15/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Alberto Goldman |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 16/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Osvaldo Biolchi |
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo adotado pela Comissão Especial, um novo artigo
Inteiro teor
|
EMP 17/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Ronaldo Dimas |
Dê-se nova redação ao art. 47 do Substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 18/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Ronaldo Dimas |
Suprima-se o artigo 50 do substitutivo do relator da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 19/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Ronaldo Dimas |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Dê-se ao substitutivo do relator da CESP uma nova redação.
Inteiro teor
|
EMP 20/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
"Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMP 21/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Inteiro teor
|
EMP 22/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 23/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 24/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências ( Dê-se nova redação ao parágrafo único do art 1º do PLP nº 123, de 2004)
Inteiro teor
|
EMP 25/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Substitua-se o atual art. 4º do PLP nº 123, de 2004 por novos artigos 4º a 23, ficando renumerados os demais.
Inteiro teor
|
EMP 26/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Modifica a redação do inciso IV do art. 4º do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 27/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Acrescente-se um novo inciso ao art. 4º do PLP n° 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 28/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Acrescentando nova redação ao art. 6º do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 29/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao caput do art. 8º do sbstitutivo da CESP
Inteiro teor
|
EMP 30/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 10º do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 31/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Suprima-se o inciso XI do art. 10
Inteiro teor
|
EMP 32/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao art. 10, § 2º, XI.
Inteiro teor
|
EMP 33/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao inciso V do § 4º do art. 11, do substitutivo adotado pela CESP.
Inteiro teor
|
EMP 34/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao § 17 do art. 11, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 35/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 2º do art 13, do substitutivo adotado pela CESP.
Inteiro teor
|
EMP 36/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao inciso I do art. 14 do substitutivo adotado pela CESPE.
Inteiro teor
|
EMP 37/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao inciso II do art.14 do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 38/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao § 2º do art. 15, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 39/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao § 3º do art. 15, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 40/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao caput do art. 18, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 41/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Suprime o § 1º do art. 18, permanecendo o atual § 2º como parágrafo único, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 42/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao § 3º do art. 19, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 43/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao § 3º do art. 22, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 44/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao caput do art. 27, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 45/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao § 1º do art. 27, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 46/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao § 4º do art. 30, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 47/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao § 4º do art. 44, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 48/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao caput do art. 45, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 49/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao caput do art. 66, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 50/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao caput do art. 67, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 51/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
13/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Substitua-se o art. 78 do PLP nº 123, de 2004, por um novo artigo.
Inteiro teor
|
EMP 52/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Suprima-se o caput do art . 9º do substitutivo do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 53/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Substituam-se os anexos atuais do PLP nº 123, de 2004, por novos.
Inteiro teor
|
EMP 54/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Ronaldo Dimas |
Dê-se nova redação ao artigo 11 do substitutivo da CESP bem como aos anexos I e II referidos pelo artigo, suprimindo-se, por conseqüência, o §3º do art. 14 que lhe faz remissão.
Inteiro teor
|
EMP 55/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Dr. Rosinha |
Acrescenta-se ao § 2º do art. 10 do Substitutivo aprovado pela Comissão Especial do PLP 123/04 um novo inciso.
Inteiro teor
|
EMP 56/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Nilson Pinto |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL, do PLP 123/2004, que regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o Inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 57/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Francisco Dornelles |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo ao PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 58/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
31/01/2006 |
Simão Sessim |
Dá nova redação aos anexos I, II e III a que se refere o art. 15 so Substitutivo do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 59/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 38 do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 60/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 15 do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 61/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Gerson Gabrielli |
Acrescente-se um novo inciso ao art. 10, § 2º, do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 62/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Emenda aditiva ao artigo 14.
Inteiro teor
|
EMP 63/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Suprima-se o art. 66 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 64/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Dê-se nova redação aos artigos 1º e 11 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 65/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Miguel de Souza |
Acrescente-se nova alínea 'q' ao § 1º d art. 6º do substitutivo do relator da CESP do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 66/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Miguel de Souza |
Acrecescente-se novo § 3º ao art. 6º do substitutivo da CESP, suprimindo-se, por decorrência, a alínea 'p' do § 1º do mesmo artigo.
Inteiro teor
|
EMP 67/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Miguel de Souza |
Dê-se nova redação ao § 1º do art. 3º do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 68/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Miguel de Souza |
Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 15 do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 69/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Miguel de Souza |
Dê-se nova redação ao art. 1º do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 70/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Miguel de Souza |
Inclua-se novo inciso IV ao art 1º do PLP nº 123, de 2004 e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 71/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Rodrigo Maia |
Dê-se nova redação ao art. 27 do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 72/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Rodrigo Maia |
Dê-se nova redação ao art. 2º do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 73/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Rodrigo Maia |
Inclua-se um novo § 3º ao artigo 58 do Substitutivo do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 74/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
Dá nova redação ao § 2º do art. 10, do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 75/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Emenda modificativa - Dá nova redação ao artigo 38 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 76/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Armando Monteiro |
Emenda modificativa - Dá nova redação aos anexos do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 77/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Armando Monteiro |
Emenda aditiva - Inclua-se um novo § 7º ao art. 68 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 78/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Armando Monteiro |
Emenda supressiva - Suprima-se o inciso XIII do art. 10 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 79/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Armando Monteiro |
Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 45 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 80/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Armando Monteiro |
Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 16 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004 e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 81/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Paulo Bauer |
EMENDA DE PLENÁRIO - Acrescente-se o seguinte inciso XXIII ao § 2º, do art. 10:
XXIII - representantes comerciais e corretores de imóveis.
Inteiro teor
|
EMP 82/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Alex Canziani |
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo adotado pela Comissão Especial:
"Art. A microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME", e a empresa de pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte" ou "EPP".
Parágrafo único. É privativo de microempresa e de empresa de pequeno porte o uso das expressões de que trata este artigo."
Inteiro teor
|
EMP 83/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Alex Canziani |
Dê-se ao § 1º do art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial a seguinte redação:
"§ 1º São equiparadas às microempresas e às empresas de pequeno porte para os efeitos previstos nesta lei complementar as sociedades simples e demais pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas pela legislação do imposto de renda."
Inteiro teor
|
EMP 84/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Alex Canziani |
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo adotado pela Comissão Especial:
"Art. O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários individuais, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, é dispensado das seguintes exigências:
I - certidão de inexistência de condenação criminal, exigida pelo inciso II do art. 37 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;
II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil individual ou de sociedade.
Parágrafo único. Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994."
Inteiro teor
|
EMP 85/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Luiza Erundina |
Dê-se ao inciso XXI do §2º do Artigo 10 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial do PLP nº 123, de 2004, uma nova redação.
Inteiro teor
|
EMP 86/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Julio Semeghini |
Dá nova redação ao inciso XXI, § 2º do art. 10, do Substitutivo adotado pela CESP do PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 87/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
Dá nova redação ao art. 2º.
Inteiro teor
|
EMP 88/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
SUPRIMA-SE O § 3º do at.15
Inteiro teor
|
EMP 89/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
SUPRIMA-SE O PARAGRAFO 1º DO ART. 8
Inteiro teor
|
EMP 90/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 10
Inteiro teor
|
EMP 91/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
DÁ NOVA REDAÇAÕ AO § 1° DO ART. 67
Inteiro teor
|
EMP 92/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
DÊ -SE AO ART.30 A SEGUINTE REDAÇÃO
Inteiro teor
|
EMP 93/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 4 E 5 DO ART. 14
Inteiro teor
|
EMP 94/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 INCISO II
Inteiro teor
|
EMP 95/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
DÊ-SE AO PARAGRAFO 3º DO ART. 22 NOVA REDAÇÃO .
Inteiro teor
|
EMP 96/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
DÊ-SE AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 NOVA REDAÇÃO
Inteiro teor
|
EMP 97/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
DÊ-SE AO CAPUT E AO PARÁGRAFO NOVA REDAÇÃO
Inteiro teor
|
EMP 98/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
SUPRIMA-SE O ARTIGO 17
Inteiro teor
|
EMP 99/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Renato Casagrande |
SUPRIMA-SE O INCISO XIX DO ARTIGO 10
Inteiro teor
|
EMP 100/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Gerson Gabrielli |
Suprime o § 1º do art. 8º
Inteiro teor
|
EMP 101/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao § 3º do art. 15.
Inteiro teor
|
EMP 102/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao § 2º do art. 10.
Inteiro teor
|
EMP 103/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dá nova redação ao § 2º do art. 10.
Inteiro teor
|
EMP 104/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Fleury |
Regulamenta o § unico do art. 146.
Inteiro teor
|
EMP 105/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Paulo Rubem Santiago |
Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMP 106/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Paulo Rubem Santiago |
Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMP 107/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
13/09/2006 |
Paulo Rubem Santiago |
Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências. (Dê-se nova redação ao art. 26 do Substitutivo do PLP nº 123, de 2004)
Inteiro teor
|
EMP 108/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Paulo Rubem Santiago |
Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências. ( Dá nova redação ao § 18 do art. 11 do substitutivo adotado pela CESP)
Inteiro teor
|
EMP 109/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
Dá nova redação ao art. 11, ao inciso II do art. 14, ao Título da seção V do Cap. IV e ao art. 15 do substitutivo do PLP nº 123, de 2006.
Inteiro teor
|
EMP 110/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Sandro Mabel |
Acrescenta artigos ao PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 111/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
13/09/2006 |
Sandro Mabel |
Acrescente-se os seguintes inc. VIII e IX, ao art. 22, no Substitutivo ao PLP 123/2004 adotado pela Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 112/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
13/09/2006 |
Sandro Mabel |
Dá nova redação aos §§ 18 a 20 do art. 11 no substitutivo do PLP nº 123, de 2006.
Inteiro teor
|
EMP 113/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Darcísio Perondi |
Acrescente-se novo parágrafo único ao art. 27 do substitutivo da CESP, na forma que se segue, suprimindo-se os atuais §§ 1° e 2° do mesmo artigo:
Inteiro teor
|
EMP 114/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Darcísio Perondi |
Dê-se nova redação ao artigo 61 do substitutivo da CESP, na forma que se segue:
Inteiro teor
|
EMP 115/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Darcísio Perondi |
Dê-se nova redação ao art. 28 do substitutivo da CESP, na forma que se segue:
Inteiro teor
|
EMP 116/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Darcísio Perondi |
Suprima-se os incisos XX, XXI, XXII e XXIII do artigo 10 do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 117/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Darcísio Perondi |
Suprima-se o inciso X do artigo 10 do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 118/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Darcísio Perondi |
Dê-se nova redação aos incisos XX, XXI e XXIII do artigo 10 do substitutivo da CESP, na forma que se segue:
Inteiro teor
|
EMP 119/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
Darcísio Perondi |
Dê-se nova redação ao inciso III do caput do artigo 23 e modifique-se os incisos I e II do artigo 24, que lhe fazem remissão, com as seguintes redações:
Inteiro teor
|
EMP 120/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
01/02/2006 |
José Militão |
ALTERA-SE O CAPUT DO ARTIGO 26
Inteiro teor
|
EMP 121/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Eduardo Campos |
Regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 122/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Sérgio Miranda |
Suprimam-se os artigos 69, 70, 71 e 72 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 123/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Sérgio Miranda |
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123, DE 2004
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O congresso Nacional decreta:
Inteiro teor
|
EMP 124/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Sérgio Miranda |
Suprimam-se os incisos II a V e os parágrafos do artigo 41 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 125/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Sérgio Miranda |
Suprima-se o artigo 44 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 126/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/06/2006 |
Sérgio Miranda |
Suprime o art. 39 do PLP 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 127/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Sérgio Miranda |
Suprime o art. 43 do substitutivo do PLP 123, de 2006.
Inteiro teor
|
EMP 128/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Sérgio Miranda |
Dêem-se ao caput e ao § 2º do artigo 26 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMP 129/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Tarcísio Zimmermann |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 130/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Tarcísio Zimmermann |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 131/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Selma Schons |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Inteiro teor
|
EMP 132/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Jovino Cândido |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Inteiro teor
|
EMP 133/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Miguel de Souza |
Modifica o PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências."
Acrescente-se, onde couber, novo artigo ao substitutivo da CESP, na forma que se segue:
"Art. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam desobrigadas de proceder a qualquer retenção na fonte, exceto quanto à contribuição para a manutenção da seguridade social."
Inteiro teor
|
EMP 134/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Miguel de Souza |
Modifica o PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências."
Dê-se nova redação ao artigo 57 do substitutivo da CESP, na forma que se segue:
"Art. 57. Para fins do disposto nos artigos 970 e 1179 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, considera-se pequeno empresário o empresário individual enquadrado na forma do art.3° desta Lei Complementar."
Inteiro teor
|
EMP 135/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Miguel de Souza |
SUPRESSIVA
PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências."
Suprima-se o inciso XVI do artigo 10 do substitutivo da CESP.
Inteiro teor
|
EMP 136/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Gerson Gabrielli |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e da outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 137/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/02/2006 |
Dr. Francisco Gonçalves |
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI 123/2004 ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL
Inteiro teor
|
EMP 138/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/02/2006 |
Rodrigo Maia |
Acrescenta o § 6º ao art. 26.
Inteiro teor
|
EMP 139/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 140/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 141/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 142/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 143/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 144/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/02/2006 |
Beto Albuquerque |
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 17.
Inteiro teor
|
EMP 145/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/02/2006 |
Sigmaringa Seixas |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 146/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Sarney Filho |
Modifica o art. 44 do PLP 123, de 2004
Inteiro teor
|
EMP 147/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Sarney Filho |
Suprime o art. 44 do PLP 123, de 2004
Inteiro teor
|
EMP 148/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Leonardo Mattos |
Art.1. Acrescente-se, onde couber, no Substitutivo ao PLP 123/2004 os artigos abaixo, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMP 149/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 150/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 151/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 152/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 153/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 154/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 155/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 156/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 157/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 158/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 159/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 160/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 161/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 162/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 163/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 164/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 165/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 166/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 167/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Vanderlei Assis |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 168/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Vanderlei Assis |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 169/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 170/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 171/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 172/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 173/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 174/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
21/02/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 175/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
07/03/2006 |
José Múcio Monteiro |
Modifica a redação do PLP 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 176/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
07/03/2006 |
José Múcio Monteiro |
Modifica a redação do PLP 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 177/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
07/03/2006 |
José Múcio Monteiro |
Modifica a redação do PLP 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 178/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
07/03/2006 |
José Múcio Monteiro |
Modifica a redação do PLP 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 179/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
08/03/2006 |
Osvaldo Biolchi |
Modifica a redação do PLP 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 180/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
09/03/2006 |
Francisco Turra |
Altera a redação do PLP 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 181/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/03/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 182/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/03/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 183/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/03/2006 |
Dra. Clair |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 184/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
14/03/2006 |
Luciano Castro |
Altera a redação do PLP 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 185/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
15/03/2006 |
Paulo Bauer |
Altera a redação do PLP nº 123, de 2004
Inteiro teor
|
EMP 186/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Adite-se ao art. 6º, § 1º, alínea n, do substitutivo, o item 8.
Inteiro teor
|
EMP 187/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o inciso IV, do art. 10, do substitutivo.
Inteiro teor
|
EMP 188/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o inciso IX, do art. 10 do substitutivo.
Inteiro teor
|
EMP 189/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera a redação do substitutivo ao PLP nº 123, de 2004
Inteiro teor
|
EMP 190/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera a redação do inciso VII do art. 10
Inteiro teor
|
EMP 191/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o inciso X do art. 10
Inteiro teor
|
EMP 192/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o inciso XI do art. 10.
Inteiro teor
|
EMP 193/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o inciso XIII do art. 10.
Inteiro teor
|
EMP 194/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o § 4º do Art. 10.
Inteiro teor
|
EMP 195/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Suprime o inciso I do Art. 1º.
Inteiro teor
|
EMP 196/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o § 1º do Art. 6º.
Inteiro teor
|
EMP 197/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o § 3º do Art. 27.
Inteiro teor
|
EMP 198/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o § 3º do Art. 15
Inteiro teor
|
EMP 199/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o Inciso XXIV do Art. 10.
Inteiro teor
|
EMP 200/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o Inciso XX do Art. 10
Inteiro teor
|
EMP 201/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
22/03/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera o Inciso XV do Art. 10.
Inteiro teor
|
EMP 202/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
06/04/2006 |
Mariângela Duarte |
Suprima-se o inciso XII do art. 10 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial que proferiu parecer ao PLP nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 203/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
06/04/2006 |
Mariângela Duarte |
Acrescenta o § 5º ao artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004.
Inteiro teor
|
EMP 204/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
06/04/2006 |
Mário Negromonte |
Acrescente-se ao artigo 10 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, o § 5º com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMP 205/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
06/04/2006 |
Mário Negromonte |
Suprima-se o inciso XII do art. 10 do substitutivo adotado pela Comissão Especial que proferiu parecer ao PLP nº 123/2004.
Inteiro teor
|
EMP 206/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Plenário |
13/09/2006 |
Antonio Cambraia |
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o Inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMS 123/2004 => PLP 123/2004 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
10/11/2006 |
Senado Federal |
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2006 - Complementar (nº 123, de 2004 - Complementar, na Casa de origem), que "dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte."
Inteiro teor
|
ERD 1/2006 => PLP 123/2004 |
Emenda de Redação |
13/11/2006 |
Renan Calheiros |
Emendas de Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2006-Complementar (nº 123, de 2004-Complementar, na Casa de origem), que "dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
Inteiro teor
|
SSP 1 => PLP 123/2004 |
Subemenda Substitutiva de Plenário |
05/09/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário e ao Substitutivo anterior do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004. (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.)
Inteiro teor
|