SSP 1 => PLP 123/2004 Inteiro teor
Subemenda Substitutiva de Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/09/2006

Ementa
Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário e ao Substitutivo anterior do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004. (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.)

Dados Complementares:
Cria o Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Supersimples. Altera a Lei Complementar nº 63, de 1990; as Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991 e 10.189, de 2001; o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943,; e revoga as Leis nºs 9.317, de 1996 e 9.841, de 1999. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2006 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Subemenda Substitutiva de Plenário, SSP 1, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
05/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Subemenda Substitutiva de Plenário, SSP 1, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor