SSP 1 => PLP 123/2004
Inteiro teor
Subemenda Substitutiva de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
05/09/2006
Ementa
Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário e ao Substitutivo anterior do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004. (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.)
Dados Complementares:
Cria o Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Supersimples.
Altera a Lei Complementar nº 63, de 1990; as Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991 e 10.189, de 2001; o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943,; e revoga as Leis nºs 9.317, de 1996 e 9.841, de 1999.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Subemenda Substitutiva de Plenário, SSP 1, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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