Versões para impressão

EMP 134/2006 => PLP 123/2004 Inteiro teor
Emenda de Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Miguel de Souza - PL/RO e outros

Apresentação
09/02/2006

Ementa
Modifica o PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências." Dê-se nova redação ao artigo 57 do substitutivo da CESP, na forma que se segue: "Art. 57. Para fins do disposto nos artigos 970 e 1179 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, considera-se pequeno empresário o empresário individual enquadrado na forma do art.3° desta Lei Complementar."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/02/2006 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 134/2006, pelo Dep. Miguel de Souza e outros

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 134/2006, pelo Dep. Miguel de Souza e outros Inteiro teor
  Versões para impressão