EMS 123/2004 => PLP 123/2004
Inteiro teor
Emenda/Substitutivo do Senado
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
10/11/2006
Ementa
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2006 - Complementar (nº 123, de 2004 - Complementar, na Casa de origem), que "dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte."
Dados Complementares:
Prorroga a entrada em vigor do regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte para 1º de julho de 2007 - Simples Nacional - Supersimples. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
|