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EMP 108/2006 => PLP 123/2004 Inteiro teor
Emenda de Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Rubem Santiago - PT/PE e outros

Apresentação
01/02/2006

Ementa
Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências. ( Dá nova redação ao § 18 do art. 11 do substitutivo adotado pela CESP)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/2006 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 108/2006, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago e outros

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
01/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 108/2006, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago e outros Inteiro teor
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