PL 846/2020
Projeto de Lei

Autor:  Acácio Favacho - PROS/AP

Ementa:  Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

PL 939/2021
Projeto de Lei

Autor:  Senado Federal - Lasier Martins - PODEMOS/RS

Ementa:  Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.

CVO 1 CDC => PL 1542/2020
Complementação de Voto

Autor:  Gilson Marques - NOVO/SC

Ementa:  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, do PL 1023/2020, do PL 1241/2020, do PL 1249/2020, do PL 1318/2020, do PL 1443/2020, do PL 1474/2020, do PL 1477/2020, do PL 1639/2020, do PL 1747/2020, do PL 1763/2020, do PL 1859/2020, do PL 1907/2020, do PL 2202/2020, do PL 2230/2020, do PL 2250/2020, do PL 3117/2020, do PL 1810/2020, do PL 2465/2020, do PL 899/2021, do PL 901/2021, do PL 762/2022, do PL 2012/2020, do PL 1542/2021, do PL 961/2021, do PL 3203/2020, do PL 2137/2020, do PL 4076/2020, do PL 30/2021, do PL 367/2021, do PL 963/2021, do PL 2661/2021, do PL 3154/2021, do PL 874/2022, do PL 846/2020, do PL 939/2021, do PL 3821/2020, do PL 3846/2020, do PL 3870/2020, do PL 5420/2020, do PL 2101/2021, do PL 1293/2020, do PL 92/2022, e do PL 1394/2022, apensados, e pela aprovação, com emenda, do PL 1670/2024, apensado.

PAR 1 CDC => PL 1542/2020
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Defesa do Consumidor

Ementa:  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.

PRL 1 CDC => PL 1542/2020
Parecer do Relator

Autor:  Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação do PL 1542/2020, com emenda.

PRL 2 CDC => PL 1542/2020
Parecer do Relator

Autor:  Gilson Marques - NOVO/SC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, e dos PLs 1023/2020, 1241/2020, 1249/2020, 1318/2020, 1443/2020, PL 1474/2020, 1477/2020, 1639/2020, 1747/2020, 1763/2020, 859/2020, 1907/2020, 2202/2020, 2230/2020, 2250/2020, 3117/2020, 1810/2020, 2465/2020, 899/2021, 901/2021, 762/2022, 2012/2020, 1542/2021, 961/2021, 3203/2020, 2137/2020, 4076/2020, 30/2021,367/2021, 963/2021, 2661/2021, 3154/2021, 874/2022, 846/2020, 939/2021, 3821/2020, 3846/2020, 3870/2020, 5420/2020, 2101/2021, 1293/2020, 92/2022, e 1394/2022, apensados, e pela aprovação do PL 1670/2024, apensado, com emenda.

PRL 1 CPASF => PL 1542/2020
Parecer do Relator

Autor:  Laura Carneiro - PSD/RJ

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1542/2020, do PL 1023/2020, do PL 1241/2020, do PL 1249/2020, do PL 1318/2020, do PL 1443/2020, do PL 1474/2020, do PL 1477/2020, do PL 1639/2020, do PL 1747/2020, do PL 1763/2020, do PL 1859/2020, do PL 1907/2020, do PL 2202/2020, do PL 2230/2020, do PL 2250/2020, do PL 3117/2020, do PL 1810/2020, do PL 2465/2020, do PL 899/2021, do PL 901/2021, do PL 762/2022, do PL 2012/2020, do PL 1542/2021, do PL 961/2021, do PL 3203/2020, do PL 1670/2024, do PL 2137/2020, do PL 4076/2020, do PL 30/2021, do PL 367/2021, do PL 963/2021, do PL 2661/2021, do PL 3154/2021, do PL 874/2022, do PL 846/2020, do PL 939/2021, do PL 3821/2020, do PL 3846/2020, do PL 3870/2020, do PL 5420/2020, do PL 2101/2021, do PL 1293/2020, do PL 92/2022, e do PL 1394/2022, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

SBT 1 CPASF => PL 1542/2020
Substitutivo

Autor:  Laura Carneiro - PSD/RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, para determinar a suspensão no reajuste dos preços dos planos e seguros de saúde, impedir a suspensão dos serviços de saúde suplementar em razão de inadimplência e suspender o reajuste de preço dos medicamentos, durante vigência de emergência em saúde pública de interesse nacional.

EMC-A 1 CDC => PL 1542/2020
Emenda Adotada pela Comissão

Autor:  Comissão de Defesa do Consumidor

Ementa:  Dá nova redação ao art. 2º do projeto 1.670, de 2024, apensado ao PL 1.542/2020.

EMR 1 CDC => PL 1542/2020
Emenda de Relator

Autor:  Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa:  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.

EMR 2 CDC => PL 1542/2020
Emenda de Relator

Autor:  Gilson Marques - NOVO/SC

Ementa: 

EMR 3 CDC => PL 1542/2020
Emenda de Relator

Autor:  Gilson Marques - NOVO/SC

Ementa: 

REQ 19/2021 CDC
Requerimento

Autor:  Gilson Marques - NOVO/SC

Ementa:  Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.

RPD 1 CDC => PL 1542/2020
Requerimento de Inversão de Pauta

Autor:  Gilson Marques - NOVO/SC

Ementa:  Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1542/2020

RPD 2 CDC => PL 1542/2020
Requerimento de Retirada de Pauta

Autor:  Paulão - PT/AL

Ementa:  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1542/2020

REQ 1501/2020
Requerimento de Apensação

Autor:  Eduardo da Fonte - PP/PE

Ementa:  Requer a apensacão para tramitacão conjunta do PL 3216/2020 ao PL 1542/2020.

REQ 1505/2020
Requerimento de Apensação

Autor:  Eduardo da Fonte - PP/PE

Ementa:  Requer a apensacão para tramitacão conjunta do PL 1970/2020 ao PL 1542/2020.

REQ 1602/2020
Requerimento de Apensação

Autor:  Aroldo Martins - REPUBLIC/PR

Ementa:  Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1241/2020, ao PL 1542/2020.

REQ 794/2021
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Defesa do Consumidor

Ementa:  Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 1.293/2020, da Sra. Clarissa Garotinho, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)”, ao Projeto de Lei nº 1.542/2020, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica^, por tratarem de matérias análogas.

REQ 1745/2023
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Heitor Schuch - PSB/RS

Ementa:  Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1542/2020, que “altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ‘dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019’, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica” para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

REQ 2015/2023
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Ementa:  Requer a redistribuição do PL nº 1542, de 2020, e seus apensados, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDE.