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PL 7368/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: SUG 55/2002 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
21/11/2002

Ementa
Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.

Dados Complementares:
Inclui outros Municípios do Estado de Minas Gerais no Plano de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/02/2009 Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Art. 54, do RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2002

Plenário ( PLEN )

02/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEICT, CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
09/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/12/02 PÁG 53223 COL 01.
09/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
10/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães
16/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01/02/03 PÁG 0568 COL 01.
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-467/2003.
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.
28/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
04/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
07/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2388/2003.
20/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

19/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
11/10/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01. Inteiro teor
29/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Osório Adriano (DEM-DF) e Dep. João Maia (PR-RN).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Maia, Renato Molling e Vicentinho Alves
10/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.
19/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
06/02/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela rejeição deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados. Inteiro teor
19/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
17/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3932, de 2008, que requer novo despacho para o PL 7.368/2002 "que altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001." Inteiro teor
16/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3932/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 7.368/02, para determinar a inclusão da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional como competente para se pronunciar quanto à matéria. Por oportuno, exclua-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, tendo em vista sua incompetência quanto à análise da matéria. Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Art. 54, do RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 17/02/09 PÁG 4178 COL 02. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Art. 54, do RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
17/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 25/09 à CDU, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
18/02/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memorando nº 25/09, da Coordenação de Comissões Permanentes.
12/03/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.
18/03/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
10/09/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/09/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA)
07/10/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Márcio Marinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados. Inteiro teor
14/10/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.
19/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhado à CCJC tendo em vista o projeto já ter tramitado na Comissão.
22/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.
04/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
29/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1818/2011.
    DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 02. Inteiro teor
16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
31/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
05/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 7368/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 467/2003 do PL 7368/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 467/2003 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 7368/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7368/2002 o PL 2388/2003, o PL 6456/2005 e o PL 1818/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 467/2003.
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  • 16/06/2010 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/10/2009 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/08/2007 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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