PL 7368/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/12/2002

Despacho à CEICT, CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
16/02/2009

Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Art. 54, do RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor