PEC 574/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: PEC 55/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - LEOMAR QUINTANILHA - PFL/TO

Apresentação
13/11/2002

Ementa
Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 865/2004 (SF) comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição. Inteiro teor
17/09/2003

Comissão Especial - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PEC57402, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
02/10/2003

Comissão Especial - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 5/2003 PEC57402, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
21/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
21/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
21/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/2002.
21/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad
27/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade. Inteiro teor
19/03/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/03/03, Letra A.
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da presidência: cria Comissão Especial, nos termos do Artigo 202, Parágrafo Segundo, c/c o Artigo 33, Parágrafo primeiro, todos do Regimento Interno, destinada a proferir parecer a esta PEC.
02/09/2003

Comissão Especial - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 )

  • Recebimento pela PEC57402.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Castro
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/09/2003
19/09/2003

Comissão Especial - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2003

Comissão Especial - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 4/2003 PEC57402, pelo Dep. Marcelo Castro Inteiro teor
04/11/2003

Comissão Especial - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro favorável, pela aprovação, na forma do substitutivo oferecido. Inteiro teor
11/11/2003

Comissão Especial - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Castro
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro, pela aprovação. Inteiro teor
  • Rejeitado o parecer.
11/11/2003

Comissão Especial - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Zenaldo Coutinho
20/11/2003

Comissão Especial - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 )

  • Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer Vencedor do Dep. Zenaldo Coutinho pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 574/2002, na forma do seu texto originário do Senado Federal, e pela rejeição do parecer apresentado pelo nobre Relator dep. Marcelo Castro. Inteiro teor
04/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado José Eduardo Cardozo
10/12/2003

Comissão Especial - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO DEP ZENALDO COUTINHO, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR.
16/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 14/02/04, Pag 6093 Col 02, Letra B.
11/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 89/1995
12/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 19:12 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:12)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérigo, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Nardes (PP-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Robson Tuma (PFL-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento.
    Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.
  • Encerrada a discussão.
  • Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário pelos Srs. Líderes. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial à Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela Comissão Especial que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Votação em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Durval Orlato (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
    Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.
  • Prejudicadas a proposição inicial e as PECs de nºs 89/95, 353/01, 452/01 e 71/03, apensadas.
  • Retirado pelo autor, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), o Requerimento que solicita destaque simples para votação da alínea "a" do art. 29-B da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
  • A matéria retorna a Comissão Especial para elaboração da redação do vencido.
12/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática das PECs 89/95, 353/01, 452/01 e 71/03, em face do arquivamento das mesmas.
18/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação o avulso da PEC 574-C/2002 - Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 574-B/2002.
20/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/05/04,Pag 23584 Col 01, Letra C.
26/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-C, de 2002, em segundo turno.
    Sim: 365; Não: 19; Abst.: 8; Total: 392.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
  • A Matéria retorna ao Senado Federal.
    (PEC 574-C/02) Inteiro teor
27/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1055/04.
01/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 865/2004 (SF) comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.
Sessões e Reuniões