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PEC 574/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Origem: PEC 55/2001

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - LEOMAR QUINTANILHA - PFL/TO

Apresentação
13/11/2002

Ementa
Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/11/2002	Despacho à CCJR.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/09/2003	03/09/2003

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 865/2004 (SF) comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição. Inteiro teor
17/09/2003	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PEC57402, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
02/10/2003	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) Apresentação do Requerimento, REQ 5/2003 PEC57402, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
21/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
21/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
21/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/2002.
21/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Trad
27/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade. Inteiro teor
19/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/03/03, Letra A.
19/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da presidência: cria Comissão Especial, nos termos do Artigo 202, Parágrafo Segundo, c/c o Artigo 33, Parágrafo primeiro, todos do Regimento Interno, destinada a proferir parecer a esta PEC.
02/09/2003	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) Recebimento pela PEC57402. Designado Relator, Dep. Marcelo Castro Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/09/2003
19/09/2003	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2003	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) Apresentação do Requerimento, REQ 4/2003 PEC57402, pelo Dep. Marcelo Castro Inteiro teor
04/11/2003	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro favorável, pela aprovação, na forma do substitutivo oferecido. Inteiro teor
11/11/2003	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Castro Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro, pela aprovação. Inteiro teor Rejeitado o parecer.
11/11/2003	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator do Vencedor, Dep. Zenaldo Coutinho
20/11/2003	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor Parecer Vencedor do Dep. Zenaldo Coutinho pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 574/2002, na forma do seu texto originário do Senado Federal, e pela rejeição do parecer apresentado pelo nobre Relator dep. Marcelo Castro. Inteiro teor
04/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado José Eduardo Cardozo
10/12/2003	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL ( PEC57402 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO DEP ZENALDO COUTINHO, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR.
16/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 14/02/04, Pag 6093 Col 02, Letra B.
11/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 89/1995
12/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:12 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:12) Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérigo, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão. Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Nardes (PP-RS). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Robson Tuma (PFL-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355. Votação Encerrada a discussão. Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário pelos Srs. Líderes. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial à Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela Comissão Especial que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro teor Votação em primeiro turno. Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Encaminhou a Votação o Dep. Durval Orlato (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374. Votação Prejudicadas a proposição inicial e as PECs de nºs 89/95, 353/01, 452/01 e 71/03, apensadas. Retirado pelo autor, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), o Requerimento que solicita destaque simples para votação da alínea "a" do art. 29-B da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. A matéria retorna a Comissão Especial para elaboração da redação do vencido.
12/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática das PECs 89/95, 353/01, 452/01 e 71/03, em face do arquivamento das mesmas.
18/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação o avulso da PEC 574-C/2002 - Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 574-B/2002.
26/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno.
20/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/05/04,Pag 23584 Col 01, Letra C.
26/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-C, de 2002, em segundo turno. Sim: 365; Não: 19; Abst.: 8; Total: 392. Votação Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD. A Matéria retorna ao Senado Federal. (PEC 574-C/02) Inteiro teor
27/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1055/04.
01/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 865/2004 (SF) comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.