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PEC 574/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 574/2002 Parecer do Relator 27/11/2002 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 574/2002 Parecer de Comissão 19/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar. (PEC57402 - 52ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 PEC57402 => PEC 574/2002 Voto em Separado 11/11/2003 Marcelo Castro Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro, pela aprovação. Inteiro teor
PRV 1 PEC57402 => PEC 574/2002 Parecer Vencedor 20/11/2003 Zenaldo Coutinho Voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 574/2002, na forma do seu texto originário do Senado Federal, e pela rejeição do parecer apresentado pelo nobre Relator dep. Marcelo Castro. Inteiro teor
PAR 1 PEC57402 => PEC 574/2002 Parecer de Comissão 10/12/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar. Inteiro teor
PEA 1 PEC57402 => PEC 574/2002 Parecer à Emenda Aglutinativa 12/05/2004 Jefferson Campos Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela Comissão Especial que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro teor