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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL 11/11/2003
Informações
- Local
- Plenário 5 do anexo II
- Início
- 11/11/2003 às 15:40
- Término
- 11/11/2003 às 16:32
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 574/2002 - Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Zenaldo Coutinho
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