MPV 76/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10609/2002

Origem: MSC 894/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/10/2002

Ementa
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 7.474, de 1986 e 8.889, de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 76/02.
Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02.
Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02.
Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02.
Senado Federal: 25/11 a 08/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 09 a 11/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02.
Congresso Nacional: 28/10/02 a 27/02/03.
Prorrogação do CN: 28/02/03 a 28/04/03.
(Do 61º dia ao 120º dia).

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.609/02. DOFC 23 12 02 PAG 001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
13/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 76/02.
    Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02.
    Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02.
    Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02.
    Senado Federal: 25/11 a 08/12/02.
    Retorno à Câmara (Se Houver): 09 a 11/12/02.
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02.
    Congresso Nacional: 28/10/02 a 27/02/03.
    Prorrogação do CN: 28/02/03 a 28/04/03.
    (Do 61º dia ao 120º dia).
13/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2002 PÁG 47828 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à Mesa.
    Pronta para Ordem do Dia.
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
17/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa

  • Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
18/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Darcísio Perondi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda apresentada na Comissão Mista. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Rejeitada a Emenda nº 01 apresentada na Comissão Mista, com parecer pela aprovação.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 76, de 2002, ressalvado o Destaque.
  • Votação do art. 10 da MPV 76/02, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Mantido o art. 10 da MPV 76/02, com voto contrário do PFL.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 76-A/02)
    DCD 19 12 02 PAG 56410 COL 01. Inteiro teor
18/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/959/02.
20/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei nº 10.609/02. DOFC 23 12 02 PAG 001 COL 02.
Sessões e Reuniões