MPV 75/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada

Origem: MSC 893/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/10/2002

Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Alterando as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 2001; 66 de 2002; 2.185-35, de 2001 e 71, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 75/02.
Prazos para Emendas: 26 a 31/10/02.
Comissão Mista: 25/10 a 07/11/02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21/11/02.
Senado Federal: 22/11 a 05/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 06 a 08/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/12/02.
Congresso Nacional: 25/10/02 a 24/02/03.
Prorrogação do CN: 25/02/03 a 25/04/03.
(Do 61º dia ao 120º dia).

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2002 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo e ao arquivo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação desta Medida Provisória pela Poder Executivo.
28/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Republicada no DOU de 28/10/2002.
13/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 75/02.
    Prazos para Emendas: 26 a 31/10/02.
    Comissão Mista: 25/10 a 07/11/02.
    Câmara dos Deputados: 08 a 21/11/02.
    Senado Federal: 22/11 a 05/12/02.
    Retorno à Câmara (Se Houver): 06 a 08/12/02.
    Sobrestar Pauta: a partir de 09/12/02.
    Congresso Nacional: 25/10/02 a 24/02/03.
    Prorrogação do CN: 25/02/03 a 25/04/03.
    (Do 61º dia ao 120º dia).
13/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2002 PÁG 47633 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à Mesa.
    Pronta para Ordem do Dia.
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
17/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
17/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa

  • Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9horas, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
18/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 61. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. Clementino Coelho (PPS-PE).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitada esta Medida Provisória nº 75, de 2002.
  • Prejudicadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo e ao arquivo.
Sessões e Reuniões