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MPV 75/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada

Origem: MSC 893/2002

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/10/2002

Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Alterando as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 2001; 66 de 2002; 2.185-35, de 2001 e 71, de 2002.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), agência de turismo, parcelamento, débito tributário, contribuição social, pequena empresa, microempresa, ressalva, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), restrição, aplicação, Medida Provisória, lançamento, ex-officio, sujeito passivo, confissão de dívida, compensação, tributo, prazo, homologação, restituição, benefício fiscal, tributação. _ Alteração, Processo tributário, crédito tributário, sujeito passivo, auto de infração, notificação, lançamento, prazo, impugnação, ato protelatório. _ Concessão, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), reciclagem, produto, material plástico, material reciclável, redução, danos, meio ambiente, isenção tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), empresa comercial exportadora, Amazônia Legal, Área de Livre Comércio, Zona de Processamento de Exportação (ZPE). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, restrição, inexistência, incidência, lançamento, ex-officio, tributo, contribuição social, exigibilidade, suspensão, ação judicial, depósito, interposição, antecipação, tutela. _Alteração, inclusão, procedimento fiscal, dispensa, limitação, exame, autoridade tributária, diligência, sujeito passivo, fiscalização, processo tributário, prorrogação, prazo, pagamento, parcelamento, débito tributário, apuração, crédito tributário, exclusividade, parte, custos, despesa, receita, pessoa jurídica, tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), aproveitamento, créditos, troca, regime, tributação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro presumido, lucro real, utilização, bônus, adimplência. _Autorização, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), prazo, pagamento, débito, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), dispensa, juros, multa, alteração, conversão, opção, parcelamento, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), erro de fato. _ Critério, contribuinte, débito tributário, impugnação, prazo, intimação, auto de infração, notificação, lançamento, pagamento indevido, imposição, condição resolutória, operação, exportação, inexistência, saída, produto, Território Nacional, pagamento à prestação, prazo, procedimento fiscal, obrigação cambial. _ Fixação, prazo, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecimento industrial, importação, fabricante, peça, carroçaria, chassi, veículos, obrigatoriedade, cobrança, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contribuinte, substituto, comerciante, comércio varejista, acréscimo, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). _ Autorização, Secretaria da Receita Federal, instalações portuárias, entreposto aduaneiro, declaração, controle aduaneiro, comércio exterior, produto importado, prazo, contribuinte, adquirente, mercadoria estrangeira, documentação, direitos, antidumping, compensação, registro importador, penalidade administrativa, infração, multa, falta, pagamento, imposto de importação, responsabilidade, transportador, depositário, ausência, viajante, importador, exportador, identificação, descrição, mercadoria, fiscalização aduaneira. _ Descaracterização, infração, contribuinte, cobrança, produto, valor, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), desconto, compensação, parcela, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), inexistência, incidência, gás natural, cooperativa. _ Base de cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)), incidência, receita bruta, pessoa jurídica, contribuinte, substituto, incidência, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contribuição social, lucro líquido, apuração, alienação, ativo, marcação, mercado, título, entidade, empresa estrangeira. _ Alteração, tratamento fiscal, regime tributário, empresa de transporte aéreo, remissão de débito, crédito tributário, empresa estrangeira. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista, interposição, recurso administrativo, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), segunda instância, multa de trânsito, prazo, atraso, julgamento, efeito suspensivo, cancelamento, penalidade, arquivamento. _ Alteração, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, pessoa deficiente, prazo, renovação, aquisição. - Alteração, Medida Provisória, refinanciamento, União, dívida pública, dívida mobiliária, Município, aumento, prazo, contratação, empréstimo externo, estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). - Normatização, Poder Executivo, processo administrativo, consulta, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/2002	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 75/02. Prazos para Emendas: 26 a 31/10/02. Comissão Mista: 25/10 a 07/11/02. Câmara dos Deputados: 08 a 21/11/02. Senado Federal: 22/11 a 05/12/02. Retorno à Câmara (Se Houver): 06 a 08/12/02. Sobrestar Pauta: a partir de 09/12/02. Congresso Nacional: 25/10/02 a 24/02/03. Prorrogação do CN: 25/02/03 a 25/04/03. (Do 61º dia ao 120º dia).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo e ao arquivo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação desta Medida Provisória pela Poder Executivo.
28/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Republicada no DOU de 28/10/2002.
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 75/02. Prazos para Emendas: 26 a 31/10/02. Comissão Mista: 25/10 a 07/11/02. Câmara dos Deputados: 08 a 21/11/02. Senado Federal: 22/11 a 05/12/02. Retorno à Câmara (Se Houver): 06 a 08/12/02. Sobrestar Pauta: a partir de 09/12/02. Congresso Nacional: 25/10/02 a 24/02/03. Prorrogação do CN: 25/02/03 a 25/04/03. (Do 61º dia ao 120º dia).
13/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2002 PÁG 47633 COL 02. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
17/12/2002	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
17/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9horas, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional. Parecer proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 61. Inteiro teor Encerrada a Discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. Clementino Coelho (PPS-PE). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitada esta Medida Provisória nº 75, de 2002. Prejudicadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo e ao arquivo.