PL 412/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
24/02/2015
Ementa
Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/05/2017 | Despacho exarado no Requerimento n. 6.449/2017, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.661/2014, porque a proposição está arquivada definitivamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.449/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.698/2009, 7.664/2010, 185/2011, 1.183/2011, 2.567/2011, 5.854/2013, 6.095/2013, 103/2015, 412/2015, 2.029/2015, 2.858/2015, 2.900/2015 e 3.145/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 412/2015: À CIDOSO à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.][ |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/11/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) | 26/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor 18/10/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 17/11/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa.
Inteiro
teor |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
14/07/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
15/07/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/08/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
25/09/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
04/11/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/11/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
17/11/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
15/12/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
06/06/2017 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
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07/06/2017 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
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08/06/2017 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
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21/06/2017 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
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26/09/2017 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
|
27/09/2017 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
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05/10/2017 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
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18/10/2017 |
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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20/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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03/04/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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17/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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27/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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17/11/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/10/2017 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/05/2017 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/05/2017 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária