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PEC 2/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
10/02/2015

Ementa
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/02/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" ( PEC00215 )
Aprovado o Parecer.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/19/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 30/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor

08/07/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli e Wadih Damous.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica"   ( PEC00215 ) 18/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela aprovação na forma do Substitutivo. Inteiro teor

25/11/2015   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 2/2015, pelos Deputados Hélio Leite (DEM-PA) e outros, que: "Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/02/15 PÁG 313 COL 01. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/02/15 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Elmar Nascimento Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Valtenir Pereira.
01/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
08/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli e Wadih Damous.
09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 192 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2625/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 02 de 2015". Inteiro teor
06/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 07/08/15 PÁG 148 COL 01. Inteiro teor
02/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 03/09/15 PÁG 421 COL 01. Inteiro teor
09/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" ( PEC00215 )

  • Recebimento pela PEC00215.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/09/2015)
29/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" ( PEC00215 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Solicita informações ao Sr. Nelson Tadeu Filippelli, Secretario de Relações Institucionais - SRI, sobre a execução orçamentária das emendas coletivas: emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões, dos últimos 5 (cinco) anos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Requer a solicitação de Audiência Pública para tratar do tema 'as emendas coletivas e sua obrigatoriedade no Brasil', com a presença da Secretária de Orçamento Federal, Esther Dweck, da Secretaria de Orçamento Federal - SOF". Inteiro teor
01/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" ( PEC00215 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" ( PEC00215 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC00215, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela aprovação na forma do Substitutivo. Inteiro teor
25/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" ( PEC00215 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
26/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 240 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 602/2019, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2015, que 'Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica'". Inteiro teor
26/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Hélio Leite (DEM-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 448; não: 3; total: 451.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, ressalvados os destaques.
  • Votação do parágrafo 11, do art. 165, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 2/2015, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN - DTQ 1.
  • Suprimido o texto. Sim: 5; não: 389: total: 394.  Votação
  • Votação da expressão "nos termos de lei complementar", constante do parágrafo 13, do art. 165, com a redação dada no art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 2/2015, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN PSL - DTQ 2.
  • Suprimido o texto. Sim: 2; não: 436; total: 438.  Votação
  • Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 4.
  • Aprovada as Emendas de Redação de nºs 1 a 4. Sim: 392; não: 1: total: 393.  Votação
  • Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a votação em segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovado, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015. Sim: 453; não: 6; abstenção: 1; total: 460.  Votação
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 2-C/2015). Inteiro teor
27/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/19/SGM-P. Inteiro teor
03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Passou a tramitar como PEC 34/2019.
Sessões e Reuniões
  • 26/03/2019 - 20h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 25/11/2015 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/07/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária