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PL 290/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Valmir Assunção - PT/BA

Apresentação
10/02/2015

Ementa
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/10/2016 Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 290/2015: Às CMulher, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) 15/07/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2015) 30/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016) 10/11/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2017) 28/05/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) 01/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 290/2015 ( 4 )

  • PL 422/2015
  • ,  PL 3846/2015
  • ,  PL 6315/2016
  • ,  PL 6410/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE) 06/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados. Inteiro teor

11/07/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 25/05/2017 - Parecer da relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados. Inteiro teor

09/08/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 290/2015, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor". Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de28/02/15 PÁG 034 COL 01. Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/03/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSSF.
14/07/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG)
15/07/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
11/08/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, e do PL 422/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/08/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/12/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/06/2016

Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
23/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5095/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
18/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 290/2015: Às CMulher, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 271/2016 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CMULHER Ofício 1579/16 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 5095/16
26/10/2016

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

27/10/2016

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvido à CCP.
01/11/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-422/2015, PL-3846/2015, PL-6315/2016 apensadas.
09/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

09/11/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
10/11/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/01/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP)
25/05/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados. Inteiro teor
26/05/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2017)
07/06/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Ana Perugini, para reexame.
27/06/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/07/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a pedido da relatora.
12/07/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
09/08/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2017

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-422/2015, PL-3846/2015, PL-6315/2016, PL-6410/2016 apensadas.
17/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 190 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/04/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
06/06/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados. Inteiro teor
13/06/2018

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício
20/06/2018

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado da pauta de ofício
11/07/2018

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pelo relator, Dep. Juscelino Filho
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-422/2015, PL-3846/2015, PL-6315/2016, PL-6410/2016 apensadas.
24/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 297 COL 01., Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019. Inteiro teor
28/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
01/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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  • 11/07/2018 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

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    Comissão de Seguridade Social e Família

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