
PL 120/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
03/02/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/07/2018 | Defiro o Requerimento n. 9.015/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 120/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 120/2015: À CDEICS, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/10/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), a pedido do relator. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) | 19/11/2018
- Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
Inteiro
teor 28/11/2018 09:40 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) |
-
|
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 19/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro
teor |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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12/03/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
18/03/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
30/03/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
28/10/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
04/11/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
17/11/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
25/11/2015 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
01/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
24/05/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
06/06/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
21/06/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
04/07/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/07/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/07/2018 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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08/08/2018 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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09/08/2018 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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10/10/2018 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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19/11/2018 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
|
28/11/2018 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 09:40 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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30/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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23/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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07/06/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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18/06/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/06/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
25/09/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/09/2019 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/09/2019 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
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