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PL 120/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Juscelino Filho - PRP/MA

Apresentação
03/02/2015

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/07/2018 Defiro o Requerimento n. 9.015/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 120/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 120/2015: À CDEICS, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015) 19/03/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2015) 05/11/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018) 25/05/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018) 10/08/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019) 10/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025). 11/07/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2025). 15/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 28/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

25/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 19/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Inteiro teor

28/11/2018 09:40 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Saúde (CSAUDE) 10/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 120/2015, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor Inteiro teor

03/12/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 120/2015, pelo Deputado Juscelino Rezende Filho (PRP-MA), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 259 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
18/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
30/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2015)
17/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
30/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
01/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/12/15, PÁG 258 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
24/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018)
06/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 120/2015, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Defesa do Consumidor. Inteiro teor
04/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado da pauta a pedido do relator
05/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9015/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 120 de 2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço - CDEICS entre as comissões permanentes indicadas para a análise de mérito da proposição.
    Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 120 de 2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço - CDEICS entre as comissões permanentes indicadas para a análise de mérito da proposição.

    ". Inteiro teor
13/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 9.015/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 120/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 120/2015: À CDEICS, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor
16/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memo nº 103/18-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
31/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
31/07/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
08/08/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
09/08/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Inteiro teor
28/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:40 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do relator pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
29/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/12/18 PÁG 68 COL 01 Letra B. Inteiro teor
07/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1284/2019, pelo Deputado Juscelino Filho DEM, que:"Requer o desarquivamento dos projetos de lei de minha autoria". Inteiro teor
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1284/2019. Inteiro teor
06/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
07/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
25/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando
01/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), a pedido do relator.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
09/07/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
10/07/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025).
07/08/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
12/09/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
24/09/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura.
10/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 120/2015, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor Inteiro teor
14/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2025).
27/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/11/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
03/12/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
03/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra C.
04/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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  • 03/12/2025 - 09h30

    Comissão de Saúde

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