PL 39/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Sergio Vidigal - PDT/ES
Apresentação
02/02/2015
Ementa
Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2015 | Revejo o despacho aposto ao PL 39/2015, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final. |
20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 1.420/18/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/10/2018
- Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
12/12/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
16/06/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 1, 2 e 3 da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
12/07/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
15/07/2015
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
15/07/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
09/12/2015
- Pela aprovação deste, e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
16/12/2015 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/03/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/05/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/05/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/07/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/07/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/07/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/08/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/08/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
29/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/07/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/09/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/09/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
13/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/07/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária