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MPV 61/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/08/2002

Ementa
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. NOVA EMENTA DO PLV000262002: (Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.605/02. DOFC 19 12 02 PAG 001 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/08/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
06/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 20 08 02 a 25 08 02. Comissão Mista: 19 08 02 a 01 09 02. Câmara dos Deputados: 02 09 02 a 15 09 02. Senado Federal: 16 09 02 a 29 09 02. Sobrestar Pauta: a partir de 03 10 02. Congresso Nacional: 19 08 02 a 17 10 02. Prorrogação do CN: 17 10 02 a 15 12 02.
17/09/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2002 PÁG 42746 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
06/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/02, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá. Prejudicada a Medida Provisória nº 61, de 2002 Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final A Matéria vai ao Senado Federal (PLV 26-A/02) DCD 26 11 02 PÁG 50220 COL 02. Inteiro teor
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/719/02.
22/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com 4 Emenda.
26/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2002. Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
26/11/2002	Plenário ( PLEN ) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Herculano Anghinetti (PP-MG), Inteiro teor
26/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária,e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2002. Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2002, com parecer pela aprovação. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Herculano Anghinetti. A Matéria vai à Sanção. (PLV 26-C/02)
26/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Herculano Anghinetti Inteiro teor
28/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 24/02.
18/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.605/02. DOFC 19 12 02 PAG 001 COL 02.