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PL 7134/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11343/2006

Origem: PLS 115/2002


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)

Apresentação
21/08/2002

Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Apensados

Apensados ao PL 7134/2002 ( 1 )

  • PL 6108/2002

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) Inteiro teor
05/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário.
19/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42916 COL 02. Inteiro teor
25/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 513/2003, pelo Dep. Neucimar Fraga Inteiro teor
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Neucimar Fraga que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7134/2002.
    DCD 16 05 03 PAG 21120 COL 01. Inteiro teor
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DO PRESIDENTE. Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, 7.017/02, 7.018/02, 7.130/02, 7.131/02, 7.134/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.
21/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6108/2002 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
20/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de apensação (*).
21/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 22 01 04 PAG 1095 COL 01. Inteiro teor
27/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 28 01 04 PAG 1953 COL 01. Inteiro teor
28/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 29 01 04 PAG 2237 COL 02. Inteiro teor
04/02/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
05/02/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6108/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
10/02/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL 6108/2002, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada em Plenário ao PL 6108/2002, apensado. Inteiro teor
  • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara.
10/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
    DCD 11 02 04 PAG 5185 COL 01. Inteiro teor
11/02/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL 6108/2002, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada em Plenário ao PL 6108/2002, apensado. Inteiro teor
11/02/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Juíza Denise Frossard
11/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Foram apresentadas 8 Emendas de Plenário.
  • Retirada pelo autor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico às Emendas de Plenário de nºs 2 a 8.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 6, 7 e 8, e rejeição das Emendas de nºs 4 e 5. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 7 e 8, com Subemenda, e rejeição das Emendas de nºs 4, 5 e 6.
    DCD 12 02 04 PAG 5400 COL 02. Inteiro teor
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
11/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - letra A - parecer da CCJR, emendas de Plenário e parecer dos relatores designados em Plenário pela CSPCCOVN e CCJR às emendas de Plenário.
12/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
12/02/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator da CCJR, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 e 6, com Subemendas. Inteiro teor
12/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Encaminharam a Votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela CCJR, ressalvados os Destaques.
  • Prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei nº 6.108, de 2002, apensado.
  • Aprovadas em globo as Emendas de Plenário de nºs 2, 3 e 7, com parecer favorável.
  • Rejeitadas em globo as Emendas de Plenário de nºs 1 e 4, com parecer contrário.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR à Emenda de Plenário nº 8.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 8.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR à Emenda de Plenário nº 6.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 6.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR à Emenda de Plenário nº 5.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 5.
  • Mantido o § 1º do art. 59, constante do Substitutivo da CCJR, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Prejudicados os demais Requerimentos de DVS da Bancada do PFL, por haverem sido acolhidos na forma das Subemendas Substitutivas de Plenário.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL. 7.134-B/02).
    DCD 13 02 04 PAG 5839 COL 01. Inteiro teor
13/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/02/04, Letra A. DCD 13 02 04 PAG 5546, COL 02. Inteiro teor
17/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/285/04.
07/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.342/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
23/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11343/2006. DOU 24 08 06 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 724/06-PE) DOU 24 08 06 PÁG 06 COL 01.
26/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 112/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/03/2008

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 22/2006, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 22/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 16.
27/03/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 22/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Sessões e Reuniões
  • 12/02/2004 - 10h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 11/02/2004 - 15h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 11/02/2004 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária