Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o ofício nº 1096/2014 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2013, de autoria do Senador Gim, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7625/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7625/2014. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

• Recebimento pela CDU, com a proposição PL-7625/2014 apensada.

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2014)

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

• Aprovado requerimento n. 149/2014 do Sr. Izalci que requer Audiência Pública destinada ao debate sobre o disposto no PL nº 7.855, de 2014, que "institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas".
  

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

• Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2117/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7855/2014, do Sr. Gim, para que se inclua a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7625/2014 apensada.

Mesa Diretora ( MESA )

• Retirado o Requerimento n. 2.117/2015, em razão do deferimento do Requerimento 2.203/2015, nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, V, ambos do RICD.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7625/2014, apensado. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Patrus Ananias.
• Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Delegado Éder Mauro.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Designado Relator Substituto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
• O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 16/12/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7625/2014, apensado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
• Aprovado o Parecer.

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 3/6/2016): Projeto de Lei nº 7.855/2014, principal, com parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 7.625/2014 apensado, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapensação deste do PL 7.625/2014, apensado, face seu arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 46/16 - Presidência da CCJC

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 50/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 384/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016.
  ". Inteiro teor