PL 7855/2014
Projeto de LeiNotícias
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26/12/2016 - 11:04
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02/12/2014 - 20:30Comissão discutiu projeto que institui normas sobre a utilização do espaço urbano por quiosques, trailers, feiras ou bancas de revistas e jornais.
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02/12/2014 - 09:21A proposta assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga.
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