24/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7735/2014, pelo Poder Executivo, que: "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, 'j', 10, 'c', 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências". Inteiro
teor - Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 170/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Regulamenta o inciso II do § lº e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8,'j', 10, 'c', 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de beneficios para conservação e uso sustentável de biodiversidade; e dá outras providências'". Inteiro
teor
|
24/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§2º e 4º da CF): de 25/06/2014 a 22/08/2014. Sobresta a pauta a partir de: 23/08/2014.
Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 25/06/2014 a 08/08/2014. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2014. - Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro
teor
|
24/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/14 PAG 54 COL 01. Inteiro
teor
|
24/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2014, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
|
03/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 04/07/14 PÁG 21 COL 01. Inteiro
teor
|
25/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Recebido o Ofício n. 158/14, da Secretaria de Relações Institucionais - SRI/PGR/MPF, encaminhamento de Nota Técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho Conhecimentos Tradicionais da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca do PL n. 7735/2014. Inteiro
teor
|
01/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do Projeto vencido em 11.08.2014. Numero de Emendas apresentadas: 137 (cento e trinta e sete).
|
01/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação.Emendas apresentadas em Plenário publicadas em avulso e no DCD de 02/09/14, PÁG 81 COL 01, Letra A. Inteiro
teor
|
02/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
18:30
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
|
03/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
|
05/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Despacho exarado no Of. n. 158/14, da SRI/PGR/MPF, conforme o seguinte teor: "Junte-se a Nota Técnica referida na ementa ao processado do Projeto de Lei n. 7.735/2014, encaminhando-se, por cópia, aos Senhores Líderes. Publique-se. Oficie-se".
|
06/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à republicação em Avulso - Letra A
|
07/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
07/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
|
07/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas no total 166 (cento e sessenta e seis) Emendas à matéria.
|
13/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
|
14/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
14/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
20:03
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
|
28/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
|
29/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 30/10/14 PÁG 73 COL 01. Inteiro
teor
|
04/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 10767/2014, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, que Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências". Inteiro
teor
|
04/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
|
05/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
|
11/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- **Transformada a sessão plenária em Comissão Geral para debater este Projeto de Lei (PL nº 7.735 de 2014 - Convenção sobre Diversidade Biológica).
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
|
12/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
18/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
19/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
26/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 655/2014, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
17/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
20:14
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Discussão em turno único.
- Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 18/12/14 PÁG 231 COL 01. Inteiro
teor
|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Discussão em turno único.
DCD 05/02/15 PÁG 93 COL 01. Inteiro
teor - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 01 a 166. Inteiro
teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
|
04/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial Publicado em Avulso - Letra B.
|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
-
19:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Continuação da discussão em turno único.
- Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
- Rejeitado o Requerimento.
- Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- Rejeitado o Requerimento.
- Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Evair de Melo (PV-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 167 a 220.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.735 de 2014, ressalvados os destaques.
- Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 10/02/15 PÁG 88 COL 01. Inteiro
teor
|
09/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer às emendas em Avulso - Letra C.
|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Continuação da votação em turno único.
- Encaminharam a Votação: Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 167 a 220, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- Votação da Emenda nº 211, objeto do Destaque da bancada do PV.
- Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
- Rejeitada a Emenda nº 211.
- Votação da Emenda nº 177, objeto do Destaque da bancada do PDT.
- Encaminharam a Votação: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
- Rejeitada a Emenda nº 177.
- Votação da Emenda nº 220, objeto do Destaque da bancada do SD.
- Encaminharam a Votação: Dep. Zé Silva (SD-MG) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
- Rejeitada a Emenda nº 220.
- Votação da expressão "observado os dispositivos das Leis 9.456/1997 e 10.611/2003" constante do inciso V do art. 10 do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
- Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
- Mantida a expressão destacada.
- Votação da expressão "não" constante do inciso I do art. 13 (e, por consequência, a mesma expressão constante do inciso II), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
- Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
- Mantida a expressão destacada.
- Votação do § 9º do art. 17 do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
- Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- Mantido o parágrafo destacado.
- Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 111.
- Votação da Emenda nº 193, objeto do Destaque da bancada do PRB.
- Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
- Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Celso Russomano, Líder do PRB; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Rejeitada a Emenda nº 193. Sim: 161; não: 241; abstenção: 1; total: 403.
- Votação da Emenda nº 217, objeto do Destaque da bancada do PR.
- Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
- Rejeitada a Emenda nº 217.
- Votação da Emenda nº 200, objeto do Destaque da bancada do PT.
- Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
- Rejeitada a Emenda nº 200.
- Votação do artigo 43 do Projeto de Lei nº 7.735/2014 (projeto inicial) para integrar o Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
- Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
- Aprovado o artigo destacado.
- Votação da Emenda nº 196, objeto do Destaque da bancada do PROS.
- Rejeitada a Emenda nº 196.
- Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 34.
- Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos incisos XVI e XVIII do art. 2º do Substitutivo, constantes da Emenda nº 177.
- Retirado o destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 74.
- Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 167.
- Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 178.
- Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 185.
- Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 199.
- Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 208.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Emenda de Redação nº1 apresentada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro
teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.735-D/2014).
DCD de 11/02/15 PÁG 80 COL 01. Inteiro
teor
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 251/15/SGM-P. Inteiro
teor
|
22/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7735/2014, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186 -16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências". Inteiro
teor
|
22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Prazo de 10 dias para apreciação das Emendas do Senado (Art. 64 §3º da CF): de 23/04/2015 a 02/05/2015. Sobresta a pauta a partir de: 03/05/2015.
- (EMENDAS DO SENADO) À Comissão Inteiro
teor
|
22/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, Emendas do Senado Federal, em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 348 COL 01, Letra E. Inteiro
teor
|
27/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
-
19:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.735 de 2014.
- Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 8, 11, 12, 14, 16, 17, 19 e 21. Inteiro
teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- Aprovado o Requerimento.
- Encerrada a discussão.
- Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.735 de 2014.
- Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23 do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
- Rejeitadas as Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PDT.
- Encaminharam a Votação: Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
- Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do PV; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 135; não: 283; abstenções: 2; total: 420.
- Votação da Emenda nº 4 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PCdoB.
- Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
- Rejeitada a Emenda nº 4.
- Votação da Emenda nº 7 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PPS.
- Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
- Rejeitada a Emenda nº 7.
- Votação da Emenda nº 8 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PT.
- Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Domingos Neto (PROS-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Rejeitada a Emenda nº 8.
- Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda nº 11.
- Votação da Emenda nº 12 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PV.
- Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
- Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 166; não: 240; abstenção: 1; total: 407.
- Votação da Emenda nº 14 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PT.
- Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Domingos Neto (PROS-CE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Rejeitada a Emenda nº 14.
- Votação da Emenda nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PSB.
- Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
- Rejeitada a Emenda nº 16.
- Votação da Emenda nº 17 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PSB.
- Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
- Rejeitada a Emenda nº 17.
- Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 17.
- Votação da Emenda nº 19 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PT.
- Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Domingos Neto (PROS-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- Rejeitada a Emenda nº 19.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro
teor
- A matéria vai à sanção (PL 7.735-F/2014).
|
29/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 6/15. Inteiro
teor
- Ofício nº 141/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro
teor
|
20/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Transformado na Lei Ordinária 13123/2015. DOU 21/05/15 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. (MSC 147/15-PE). Razões do veto: DOU 21/05/15 PÁG 53 COL 01 .
|
26/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Recebimento do Ofício nº 615/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
|
24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Recebimento do Ofício nº 369/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
|