Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o ofício nº 420/2014, do Superior Tribunal Militar, solicitando providências sobre o projeto de lei para alterar a redação da Lei nº 8.457 / 92 (Lei de Organização Judiciária Militar). Informo a Vossa Excelência que a minuta de projeto de lei, anexa, foi aprovada pelo Plenário deste Tribunal. Por conseguinte, na forma das disposições contidas no artigo 6º da Lei nº 8.457 / 92 e artigo 96 da Constituição Federal do Brasil. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Recebimento pela CREDN.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
• Aprovado o Parecer com complementação de voto.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 29/09/15 PÁG 122 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.683/14, com emenda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/15 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/15 da CREDN. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer lido pelo Relator.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/11/16, PÁG 625 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da emenda oferecida e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que sana inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e de Tributação; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 7683/14, da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, que incorpora a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela rejeição da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7937/2017, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer urgência para apreciação PL 7683/2014, que dispõe sobre a Organização da Justiça Militar da União e da regulação e funcionamento de seus Serviços Auxiliares". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8807/2018, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.683/2014". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8810/2018, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7683/2014". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento n. 7937/2017 do Sr. Jhc que requer urgência para apreciação PL 7683/2014, que dispõe sobre a Organização da Justiça Militar da União e da regulação e funcionamento de seus Serviços Auxiliares
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7937/2017 => PL 7683/2014.

Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.683, de 2014.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
• Prejudicada a emenda saneadora de inconstitucionalidade e de injuridicidade adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.683-D/2014).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.196/18/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13774/2018. DOU 20/12/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 743/18-PE). Razões do veto: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 261/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.683/2014. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor