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PL 6999/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13330/2016


Identificação da Proposição

Autor
Afonso Hamm - PP/RS

Apresentação
18/12/2013

Ementa
Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.137, 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/01/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/08/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.052/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6999/2013, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita". Inteiro teor
08/01/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 465 COL 01. Inteiro teor
10/02/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/03/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
16/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
30/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
11/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PÁG 09 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 158/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2015. Inteiro teor
07/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Raul Jungmann.
09/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) .
  • Suspensa a Discussão em virtude do encerramento da Reunião, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
28/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados. Inteiro teor
28/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferida Complementação de Voto pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
  • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
30/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/05/15, PÁG 207 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1825/2015, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei n° 6.999, de 2013, de autoria do Senhor Deputado AFONSO HAMM, que dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, para agravar o crime de furto praticado contra animais os crimes contra as relações de consumo". Inteiro teor
25/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1825/2015, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei n° 6.999, de 2013, de autoria do Senhor Deputado AFONSO HAMM, que dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, para agravar o crime de furto praticado contra animais os crimes contra as relações de consumo.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1825/2015 => PL 6999/2013.
26/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado, para inclusão na Ordem do Dia de 29 de setembro de 2015, conforme acordo celebrado em Plenário.
03/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento do Dep. Sílvio Costa, na qualidade de Líder do Governo, que solicita que esta proposição possa ser reintroduzida na pauta antes do dia 29 de setembro de 2015.
  • Aprovado o Requerimento.
08/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
08/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial e as proposições apensadas, ressalvados os destaques.
  • Votação da expressão "com a finalidade de produção ou comercialização," constante do § 6º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2848/1940, proposto pelo artigo 2º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Suprimido o texto destacado.
  • Votação do art. 4º constante do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 2.
  • Mantido o texto destacado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.999-B/2013).
    DCD de 09/09/15 PÁG 196 COL 01. Inteiro teor
08/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 7.725/2014 e 7.757/2014, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei n. 6.999/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/09/2015 -18:00).
09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2015.
09/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 523/15/PS-GSE. Inteiro teor
21/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 986/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
02/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13330/2016. DOU 03/08/16 PÁG 02 COL 03.
08/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.052/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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